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A cidade de Mogi das Cruzes será beneficiada com um repasse de R$ 1.620.757,71 do governo federal para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados por famílias de baixa renda. A medida foi aprovada na quarta-feira (2) pela Câmara Municipal, durante sessão ordinária, por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 138/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL).
Segundo o projeto aprovado, os recursos serão aplicados “na regularização fundiária de interesse social em núcleos urbanos informais, ocupados por população de baixa renda, denominados Jardim Layr, Planalto e Praça Cerradão”.
A iniciativa tem como objetivo garantir segurança jurídica às famílias que vivem nessas áreas, promovendo dignidade e acesso a políticas públicas.
A ação será viabilizada por meio de um termo de compromisso firmado entre a União Federal — representada pelo Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal — e o município de Mogi das Cruzes. Como contrapartida, a prefeitura deverá aportar R$ 16.371,29 ao projeto.
A verba será usada para contratar consultoria especializada na execução de diversas etapas técnicas, administrativas e jurídicas do processo de regularização. Entre os serviços previstos estão:
- Diagnóstico básico do núcleo e pesquisa fundiária;
- Levantamento planialtimétrico cadastral;
- Estudo de sobreposição;
- Estudo técnico ambiental;
- Estudo técnico de áreas de risco;
- Cadastro socioeconômico e físico;
- Análise jurídica e administrativa de documentos;
- Projeto de regularização fundiária, com projeto urbanístico e memoriais descritivos;
- Projeto de obras e serviços de infraestrutura essencial;
- Trabalho social;
- Ações para registro do projeto, titulação e regularização das posses.
