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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes encerrou o primeiro semestre de 2022 com 65 projetos de lei aprovados. Desse total, a maioria foi de Proposituras de Leis Ordinárias (44), seguidas por Projetos de Decreto Legislativo (12), de Projetos de Resolução (7), Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município — LOM — (1) e, por fim, de Projetos de Lei Complementar (1).
Houve, ainda, no período, a elaboração de 2.403 trabalhos legislativos, dos quais se destacam as indicações (2.229), seguidas das moções (88) e dos requerimentos (86).
Confira a seguir alguns dos projetos aprovados pela Câmara de Mogi das Cruzes no primeiro semestre de 2022:
Fevereiro
Parcelamento para débitos do Semae: O Projeto de Lei Complementar 08/2021 regulamentou o parcelamento de débitos não pagos referentes à utilização da rede de água e esgoto no Município. A ideia foi permitir que os munícipes possam pagar os débitos em parcelas mensais e sucessivas. Os débitos de exercícios anteriores poderão ser parcelados em até duzentas vezes, enquanto os débitos do exercício vigente poderão ser parcelados em no máximo 24 vezes. Saiba mais.
Ampliação dos serviços funerários de Mogi: O projeto de lei 13/2022 tratou sobre a concessão dos serviços funerários no Município. A prestação desse atendimento era executada por duas organizações especializadas no tema. Com a aprovação, o Executivo poderá contratar até quatro concessionárias para esses serviços.
Março
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos: O Projeto de Lei 23/2022 instituiu no Município o Regime de Previdência Complementar (RPC). A ideia é fixar limite de valores para concessão de aposentadorias e pensões. De acordo com o projeto, a instituição da Previdência Complementar é necessária, uma vez que as alterações na Legislação previdenciária do país (EC 103/2019) impedem que os benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — pago aos servidores públicos — ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Saiba mais.
Modernização da lei para receber tecnologia 5G: O Projeto de Lei 21/2022 visou regulamentar o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. A proposta foi um pedido da ANATEL aos municípios para que seja reavaliada a legislação que regulamenta a instalação de infraestrutura de telecomunicações. Essas e outras intervenções fazem parte dos procedimentos administrativos necessários para as soluções digitais relacionadas às tecnologias 5G. Saiba mais.
CEV para debater legalização fundiária no município: O Projeto de Resolução nº 03/2022, apresentado pelo vereador Pedro Komura, criou a CEV (Comissão Especial de Vereadores) da Regularização Fundiária. A CEV tem como objetivo promover debates, estudos técnicos e especializados e buscar soluções para possibilitar a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais em Mogi das Cruzes.
CEV para fiscalizar o Centro de Bem-Estar Animal: O Projeto de Resolução nº 06/2022 criou a CEV para investigar as condições de operação do Centro de Bem-Estar Animal do Município, a primeira clínica veterinária pública do Alto Tietê, instalada no distrito de César de Souza. A proposta é da vereadora Fernanda Moreno (MDB). Saiba mais.
CEV da CPTM : O Projeto de Resolução 1/2022 instituiu a CEV para fiscalizar as passagens de nível da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). De autoria do vereador Clodoaldo Aparecido de Moraes (PL), a medida tem como objetivo buscar soluções e formas de melhorias em todos os cruzamentos da linha férrea com as ruas do Município. Saiba mais.
Abril
Ficha Limpa Municipal: O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2021 instituiu na Cidade a Ficha Limpa Municipal. A propositura acrescentou o artigo 27-A à Lei Orgânica, criando critérios de restrições específicos do Município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança. Saiba mais.
Maio
Convênio com Governo Federal para a prática esportiva: O Projeto de Lei nº 40/2022 autorizou a homologação de convênio entre a Prefeitura e a União para a participação no projeto “Plataforma+Brasil”, do Ministério da Cidadania. Para colocar a iniciativa em funcionamento, a Cidade receberá R$ 100 mil, que deverão servir para a instalação de academia de calistenia, modalidade de fortalecimento muscular que cria resistência com o mínimo possível de aparelhos. Saiba mais.
Apadrinhamento social de idosos em Mogi: O Projeto de Lei nº 154/2021 criou no Município o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos. A iniciativa foi de autoria do vereador Osvaldo Silva (REP). Com a proposta, a Cidade passou a contar com um programa de apoio à faixa etária que terá, entre outros objetivos, o propósito de estimular o vínculo afetivo entre voluntários e pessoas de 60 anos ou mais acolhidas em instituições de longa permanência. Saiba mais.
Convênio para aquisição de equipamentos de segurança: O Projeto de Lei nº 52/22 foi mais um dos aprovados neste primeiro semestre. A propositura versa sobre a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado para aquisição de equipamentos de Segurança. A iniciativa tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Estado para o município no valor de R$ 100 mil destinados à aquisição e adaptação de nove câmeras digitais para reconhecimento de caracteres. As filmadoras permitirão identificar placas de veículos.
Junho
Financiamento de até R$ 50 milhões para pavimentação: O Projeto de Lei nº 69/2022 autorizou o Município a celebrar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito até o montante de R$ 50 milhões. O objetivo é permitir o financiamento de recapeamento e pavimentação. Saiba mais.
Julho
Flexibilização do horário de trabalho dos servidores: O Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 criou dispositivos para instituir a flexibilidade de horário dos servidores públicos municipais. A propositura também determinou o fim da compensação de ponte de feriado e a criação da falta abonada.
Vale-refeição e alimentação para servidores: O Projeto de Lei nº 33/2022 instituiu vale-refeição e vale-alimentação aos servidores ativos do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A autoria da propositura foi da totalidade de vereadores. Saiba mais.
Fornecimento obrigatório de álcool em gel no comércio: O Projeto de Lei nº 07/2022 estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos comerciais. A propositura foi do vereador Otto Rezende (PSD), presidente da Comissão Permanente de Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal. Saiba mais.
Socorro de animais atropelados: O Projeto de Lei nº 140/2021 tornou obrigatório o socorro de animais em casos de atropelamento. A autoria da legislação foi dos vereadores Policial Maurino (Pode) e Fernanda Moreno (MDB). Saiba mais.
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