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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 114/2019, de autoria do vereador Caio Cunha (PODEMOS), que obriga a Prefeitura a incrementar transparência na divulgação das despesas com agentes e servidores públicos. Apresentado em 17 de setembro de 2019, o projeto foi aprovado quase um ano depois.
De acordo com Cunha, a medida servirá para “deixar tudo às claras e bem transparente no município”, uma vez que haverá uma especificação mais detalhada dos dados. Hoje, o Portal da Transparência da Prefeitura disponibiliza os salários de todos os servidores, no entanto, segundo o projeto, eles “não são discriminados de maneira precisa e transparente, gerando dúvidas aos usuários que buscam tais informações”. Como exemplo, a proposta cita o fato do portal não discriminar, quando existentes, as vantagens pecuniárias – acréscimos ao vencimento do servidor, concedidos a título definitivo ou transitório por diversas causas.
O projeto de lei determina, ainda, que os dados fiquem disponíveis para visualização por um período mínimo de dois anos. “Não faz o menor sentido a exclusão dos dados do Portal da Transparência. É fundamental e inadiável a solidificação do controle temporal das despesas do poder público”, diz a proposta aprovada em plenário.
“Esse Projeto traz clareza aos benefícios, gratificações, descontos em folha e demais detalhamentos sobre o pagamento aos servidores. Essas informações evitam, por exemplo, que a cidade registre novamente casos como o da fraude cometida pelo servidor José Jurioli, que alterava os dados do sistema e desviava verba pública para sua conta pessoal”, afirmou Caio Cunha, referindo-se ao episódio em que o chefe da divisão da folha de pagamento da Prefeitura de Mogi das Cruzes foi preso após o Ministério Público (MP-SP) denunciar que ele havia desviado mais de R$ 1 milhão durante dois anos.
Antes de ser aprovado por unanimidade pelos vereadores, o Projeto de Lei recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que opinaram pela normal tramitação da proposta.
