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O secretário Municipal de Urbanismo, Cláudio Rodrigues, esteve na Câmara de Mogi das Cruzes na manhã desta quarta-feira (13) para explicar detalhes do Projeto de Lei n° 251/2023, que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, também conhecida como Revisão da Lei de Zoneamento.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes enviou a proposta ao Legislativo em dezembro do ano passado, momento em que teve início a sua tramitação parlamentar.
O secretário afirmou que a legislação vai regulamentar as condições físicas, ambientais e paisagísticas para o crescimento da cidade, dentro de cada bairro, de cada zona. “Ela vai determinar, por exemplo, os tipos de negócios permitidos em cada lugar, a altura máxima das edificações, a quantidade de espaço com área permeável em cada terreno etc. Nosso Projeto segue as diretrizes do Plano Diretor aprovado por esta Casa de Leis em 2019 e que ficará em vigor até 2029”, disse ele.
O presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, vereador Francimário Vieira, o Farofa (PL), comentou que é preciso intensificar as fiscalizações de loteamentos clandestinos, além de modificar a legislação. “Somos procurados a respeito dos loteamentos irregulares com frequência. No Cocuera, em Taiaçupeba e em Quatinga, por exemplo, há muitos casos. Pessoas tinham sítios de 10 mil metros quadrados ou de 15 mil metros quadrados. Os herdeiros começaram a lotear. Esse é um problema sério que sempre cai em cima do Executivo e do Legislativo. Depois, as pessoas vêm até nós cobrar ligação de luz, de esgoto e outras melhorias. Esse é um grande problema, que necessita de fiscalização mais rígida”, disse.
Uma das novidades da propositura é a implementação inédita de regras de zoneamento para a zona rural de Mogi das Cruzes. “O primeiro avanço que teremos na futura lei é o zoneamento específico para a zona rural. Sem regulamentação nem normas, sempre haveria o risco de uma expansão desordenada. Pela primeira vez, estamos aplicando um regramento para nossa área rural. Assim, poderemos combater loteamentos clandestinos, por exemplo, conforme pontuou o presidente”, disse Rodrigues.
A proposta do Executivo que tramita na Câmara atualmente prevê ainda a redução de cinco para três na quantidade de etapas para consultar se um negócio é permitido em determinada área. “Hoje esse processo tem cinco fases: verificação do número do IPTU [Imposto Predial Territorial e Urbano], hierarquização viária — se a via é arterial ou coletora —, análise do CNAE [Classificação Nacional das Atividades Econômicas], preenchimento do tipo de incomodidade e, no quinto passo, é que se chega à consulta de permissão de uso. Isso torna muito lento o acesso à informação se um negócio pode ou não ser aberto. A Lei nova propõe cortar duas etapas: a hierarquização viária e o formulário de incomodidade. Assim, teremos mais simplificação e agilidade”, disse o secretário de Urbanismo.
Vila Oliveira
Segundo o secretário, com relação à Vila Oliveira, a proposta traz um equilíbrio entre avanços de atividades comerciais e a permanência das restrições.
“Estamos criando uma compatibilidade entre atividades não residenciais e residenciais. Historicamente, há grande polêmica na Vila Oliveira. Fizemos uma intensa articulação, ouvindo os moradores”, disse Rodrigues.
O secretário afirmou que está prevista a criação de corredores com a liberação de comércios no bairro. “Nosso objetivo é oxigenar. Um deles será na Francisco Monteiro de Castro com a Marques de Olinda. Outro, na Rua Jair Salvarani. No entanto, só serão permitidas atividades não incômodas nesses trechos. Exemplos: papelarias, lojas de roupas, escritórios de corretor de seguros, serviços de engenharia, agência de viagens e assim por diante”.
Já na divisa da Vila Oliveira com outros bairros, a Administração Municipal pretende expandir as liberações “Na Rua Mariana Najar, onde tem o supermercado Alabarce, na divisa com o Jardim Nova União, na Rua Joaquim de Melo Freire, queremos um EDU [Eixos de Dinamização Urbana] mais permissivo. Assim, será possível atender o bairro Jardim Nova União, o Cocuera e demais regiões vizinhas”.
Vila São Francisco
O vereador Iduigues Martins (PT) questionou sobre a proximidade entre moradias e indústrias na Vila São Francisco. “Existem áreas como a Vila São Francisco que trazem situações absurdas. Por exemplo: ruas em que fábricas e residências são vizinhas umas das outras. Isso é preocupante”.
O secretário respondeu que o projeto poderá evitar que situações como essas voltem a acontecer no futuro. “É a dinâmica da Cidade antiga, onde houve o surgimento de empresas como a Cosim. Ali, é zona especial de desenvolvimento econômico. Não houve harmonização entre a residências e as atividades econômicas. Agora, vamos trazer uma nova metodologia, avaliando o porte dos empreendimentos. Para empreendimentos de até 300 metros quadrados, teremos limitação da permissão por tipos de atividades, de baixa incomodidade. Grandes indústrias terão de mitigar os incômodos. Para isso, haverá anexos específicos. Acima de 750 metros quadrados, só será autorizada a instalação em zoneamento específico de uso industrial”, explicou Rodrigues.
Tramitação
De acordo com o presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, a partir de agora a proposta será discutida entre os parlamentares. “Esta Casa de Leis vai começar agora a discutir a questão da Lei do Zoneamento. Faremos audiências públicas para dialogar com a comunidade. Vamos aprofundar a análise do projeto, até para dar segurança aos vereadores no momento da votação”, afirmou o vereador Farofa.
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