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Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 01/2021, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta visa beneficiar os empreendedores de rua licenciados na cidade com a isenção, em 2021, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual e Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
De acordo com o documento enviado pela Prefeitura de Mogi, a iniciativa foi motivada pela mobilização dos empreendedores de rua, que relataram queda de 80% nas vendas durante o período da pandemia de Covid-19. “Muitos ainda não puderam retomar as suas atividades normais nesse período, em virtude do baixo movimento nas vendas e por pertencerem ao grupo de risco”, diz o projeto aprovado.
Os dados de impacto financeiro apontam que a medida vai gerar uma renúncia de R$ 39.693,12 em 2021, o que significa um impacto de 0,0025% sobre o orçamento anual. O ex-secretário de Finanças de Mogi das Cruzes, Clóvis da Silva Hatiw Lú Junior, em 2020, quando ainda exercia o cargo, emitiu um parecer garantindo que o impacto “não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e será compensada pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em obediência à legislação vigente”.
A isenção das Taxas, no entanto, não exime o empreendedor de rua da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) e do cumprimento das demais obrigações tributárias.
“É com muita alegria que recebemos este Projeto de Lei do Poder Executivo. Acredito que essas isenções irão facilitar bastante trabalho deles e vamos poder quebrar barreiras e construir oportunidades”, ressaltou a vereadora Malu Fernandes (SD).
“É de fato um projeto importante. O segundo passo é a legalização ter uma ampliação de alvarás para que eles sejam regularizados e valorizados, principalmente neste momento de pandemia”, afirmou Inês Paz (PSOL).
“Esse é um projeto de uma grande relevância e hoje, mais do que nunca, precisamos trabalhar em prol dessas pessoas”, acrescentou o Policial Maurino (Pode).
“Um projeto que vai beneficiar os empreendedores de rua e o impacto financeiro do projeto não chega a 40 mil reais. Então é perfeitamente possível ser acatado pela gestão. Um projeto que com certeza vai ajudar os empreendedores de rua neste ano”, disse o vereador Zé Luiz (PSDB).
Antes de chegar ao Plenário, o Projeto de Lei Complementar foi analisado pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor; Saúde, Zoonoses e Bem-estar Animal; e Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos. Todas as Comissões emitiram pareceres favoráveis à normal tramitação da proposta.
