Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira (17) para a primeira discussão e votação do Projeto de Lei 119/2019, que define a Lei de Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixa a despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2020. O Projeto […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes desta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 06/2019, que institui o Plano Diretor do município. A matéria foi aprovada com votos contrários dos vereadores Rodrigo Valverde (PT) e Iduigues Martins (PT). O Plano Diretor é um instrumento legal que objetiva traçar as […]
Um requerimento (46/2019) assinado por 21 vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes na última quarta-feira (11) cobra da Prefeitura Municipal informações sobre a possível existência de condenados pela Justiça no quadro de servidores públicos comissionados do Executivo. De acordo com o vereador Caio Cunha (PV), autor da solicitação, existem indícios de que há inúmeros […]
O vereador Sadao Sakai (PL) foi reeleito, nesta quarta-feira (11), presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Ele se manterá na presidência da Casa ao longo do ano de 2020. Em votação no plenário, Sakai recebeu 21 votos. Já o vereador Rodrigo Valverde (PT), que também se candidatou ao cargo, recebeu dois – o […]
Os vereadores aprovaram, em sessão ordinária realizada na Câmara de Mogi das Cruzes na última terça-feira (10), a Moção 98/2019, que apela ao Governo do Estado de São Paulo para que disponibilize banheiros adequados aos visitantes no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Mogi das Cruzes, que fica no Taboão. De acordo com o autor […]
Francisco Moacir Bezerra de Melo Filho (PSB) – o Chico Bezerra – não é mais secretário municipal de saúde em Mogi das Cruzes. Ele anunciou sua saída da pasta em uma publicação nas redes sociais na última sexta-feira (6), na qual também declarou sua intenção de reassumir a função de vereador até o fim de […]
O vereador de Mogi das Cruzes Pastor Carlos Evaristo (PSD) foi condenado pela Justiça em uma ação de improbidade administrativa por compra supostamente superfaturada de mais de duas toneladas de café. O caso teria ocorrido em 2017, época em que o parlamentar presidia a Câmara Municipal. De acordo com o juiz Bruno Machado Miano, da […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (4), cinco projetos de lei de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB). Um dos principais projetos votados, o Plano Municipal de Cultura, projeto de Lei 107/2019, estabelece diretrizes, metas e eixos estratégicos para a atuação do Município na área da cultura no […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (4), o Projeto de Lei 78/2019, de autoria do vereador Caio Cunha (PV), que institui a obrigatoriedade de uso de instrumentos que possibilitem o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. Os instrumentos de diagnóstico citados no Projeto são: o IRDI, aplicável […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 120/2019, que altera a Lei 6953/14 e aumenta em 150% a multa a ser aplicada aos estabelecimentos que comercializarem cerol ou linha chilena no município. A penalização também vale para qualquer cidadão que for flagrado fabricando […]