A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (29), o Projeto de Lei 37/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que autoriza o município a abrir no orçamento fiscal, em favor da Secretaria de Saúde, um crédito especial adicional no valor de R$ 900.357,43. O valor, segundo o projeto, […]
Na sessão ordinária desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou com emendas o Projeto de Lei 08/2017, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que obriga determinados estabelecimentos a terem uma equipe de combate a incêndio e primeiros-socorros, composta por bombeiros profissionais civis. Shopping centers, casas de shows e espetáculos, hospitais, […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes da última terça-feira (21), o Projeto de Lei 100/2018, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que autoriza a prefeitura a abrir o orçamento fiscal do Município em favor da secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional especial de R$ 2.546.513,41. O recurso, proveniente […]
Foi aprovado, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei 30/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as cores utilizadas nas pinturas e nos revestimentos externos das edificações de uso público do município. De acordo com a matéria aprovada, todos os prédios públicos deverão […]
Após voltar de licença médica para retirada de uma hérnia, o vereador Marcos Furlan (DEM) apresentou, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes da última quarta-feira (15), o Projeto de Resolução 06/2019, que cria a Comissão Especial de Vereadores (CEV), com o objetivo realizar estudos para regularizar a atividade dos “flanelinhas” (ou […]
Esta semana, um carro pertencente à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes deu o que falar. Isto porque ele foi fotografado, em plena segunda-feira (6), na Praia de Indaiá, em Bertioga, litoral paulista. Nos últimos dias, o assunto causou polêmica nas redes sociais. Muitos mogianos questionaram o motivo de o veículo estar em outra cidade […]
Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (30), a Moção 34/2018, que apela ao governo estadual e ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) para que faça o desassoreamento do rio Jundiaí, a partir foz do rio Tietê até a Avenida Japão. A Moção foi […]
A Comissão Permanente de Transportes da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes afirmou, nesta terça-feira (30), que convocará o secretário municipal de Transportes, José Luiz de Freire Almeida, para uma reunião na qual será discutida a gratuidade no transporte público municipal para idosos a partir de 60 anos. Hoje, em Mogi, o direito é garantido […]
Depois de ter passado por períodos difíceis por conta do alto volume de chuvas e dos consequentes alagamentos nos últimos meses, moradores do bairro Jardim Santos Dumont II, em Mogi das Cruzes, agora enfrentam outra dificuldade, com esgoto acumulado nas ruas e, em alguns casos, até dentro das casas. O problema, que afeta principalmente as […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (23), a Moção 31/2019, que pede ao comandante da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, coronel PM Lourival da Silva Júnior, a liberação da passagem dupla de veículos, em frente a base da polícia, situada no bairro […]
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