A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Além de aprovar o projeto que regula a obrigatoriedade do uso de máscaras na cidade, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (5), o Projeto de Lei 32/2020, apresentado pelo vereador Caio Cunha (Podemos), que estabelece mais transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no […]
Na sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 35/2020, de autoria dos vereadores Mauro Araújo (MDB) e Sadao Sakai (PL), presidente do Legislativo, que determina a obrigatoriedade do uso de máscara no município, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante sessão extraordinária realizada na tarde da última terça-feira (28), o Projeto de Resolução nº 04/2020, de autoria da Mesa Diretiva, que disciplina a realização de sessões ordinárias durante o período de medidas restritivas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e suspende o recesso legislativo do […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 31/20, que autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar recursos dos fundos públicos municipais em ações de combate ao novo coronavírus (Covid-19). A matéria teve voto contrário dos vereadores Iduigues Martins e Rodrigo Valverde […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, por unanimidade, na manhã de terça-feira (31), durante sessão extraordinária, o Projeto de Resolução nº 3/2020, da Mesa Diretiva, que institui o Ambiente Virtual de Votação. A vigência da resolução será limitada ao período de medidas restritivas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com […]
Em meio à pandemia de coronavírus (Covid-19), que está fazendo os governantes buscarem soluções para atender à alta demanda da saúde e ainda auxiliar os trabalhadores autônomos, maiores prejudicados com a quarentena, os vereadores Iduigues Martins e Rodrigo Valverde, ambos do PT, apresentaram à Câmara de Mogi das Cruzes um ofício sugerindo a redução de […]
Na sessão ordinária da Câmara de Mogi das Cruzes desta terça-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 26/2020, de autoria da Prefeitura, que reajusta a remuneração dos servidores municipais em 4,40%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação de Pesquisas Econômicas (FIPE). Os parlamentares também aprovaram o Projeto […]
A Câmara de Mogi das Cruzes anunciou, nesta terça-feira (17), que adotou medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus. O presidente Sadao Sakai (PL) e os vereadores Protássio Nogueira (PSD) e Edson Santos (PSD), respectivamente, primeiro e segundo secretários, assinaram o Ato da Mesa nº 848, que trata dos procedimentos e regras para […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na manhã desta quinta-feira (12), o diretor do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (Iprem), José Carlos Calderaro, para uma reunião de trabalho sobre o Projeto de Lei Complementar 02/2020, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14%. A medida […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (10), o Projeto de Lei 06/2020, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que confere nova redação à Lei 6.583/2011, legislação que dispõe sobre a notificação compulsória online nos casos suspeitos ou confirmados de violência ou exploração sexual contra crianças e […]
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