Na sessão ordinária de terça-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram por unanimidade, em 1ª discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 06/2021, que institui na cidade a Ficha Limpa Municipal. A segunda apreciação vai ao Plenário em breve.
De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), o projeto acrescenta o artigo 27-A à Lei Orgânica, criando critérios de restrições específicos do município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança.
Se a propositura for aprovada na segunda apreciação, ficarão proibidos de assumir cargos em comissão e em funções de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Mogi cidadãos inseridos nestas situações:
- considerados culpados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crime doloso contra a administração pública, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
- condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
- que incorram em outras hipóteses de inelegibilidade para qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, com suas posteriores alterações.
Durante a sessão, os parlamentares rejeitaram o pedido do vereador Francimário Farofa (PL) para que a apreciação do projeto fosse adiada por duas sessões. Segundo ele, seria interessante haver um parecer jurídico da Casa antes da votação. “Eu não vejo prejuízo em pedir o adiamento por duas sessões e o encaminhamento para a Procuradoria da nossa Casa, que dá todo o aval e direcionamento para a votação nesta Casa através de seus pareceres”, disse o vereador, que parabenizou o prefeito Caio Cunha pela apresentação do projeto.
“Ninguém está dizendo que é contrário ao projeto, o que está sendo pedido e é legítimo, faz parte do Regimento Interno, é o adiamento da votação. Neste caso, o vereador Farofa apontou a questão de se ter um pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Casa. É bom deixar bem claro isso: ninguém é contrário ao projeto, não é isso que está em debate”, acrescentou Inês Paz (PSOL).
Após a aprovação do projeto em 1ª votação, o prefeito Caio Cunha comemorou nas redes sociais. “Mais do que impedir injustiças e que pessoas comprovadamente corruptas ocupem cargos de confiança nos órgãos públicos, queremos impedir que Mogi seja reconhecida como a cidade da corrupção. Esse projeto representa a essência da nossa gestão, que sempre prezou pela transparência”, publicou ele.
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