A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 158/2021, enviado pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A iniciativa institui o Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos Servidores Públicos Estatutários e Celetistas da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. As funções gratificadas serão exercidas, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 10/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta concede remissão total dos débitos do ISS da construção civil a famílias com baixa renda. De acordo com o projeto, poderão solicitar o ‘perdão’ da dívida […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 70/2021, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB). A iniciativa tem o objetivo incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro […]
Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 07/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta estende uma mudança estabelecida em uma lei de 2018, que limitava em 10% o teto de aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em relação ao […]
Três vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes utilizaram a sessão ordinária desta quarta-feira (13) para manifestar insatisfação com o prefeito Caio Cunha, que também estava presente na Casa. Eles afirmaram não terem sido convidados para participar da reunião que foi realizada com os representantes do legislativo na manhã de hoje na Prefeitura, com a […]
Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária da Câmara Municipal desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 100/2021 que pretende isentar ou reduzir a taxa de inscrição para estudantes desempregados em concursos públicos e processos seletivos municipais. A iniciativa tem como autores os vereadores Edinho do Salão (MDB) e Johnross (Pode). De […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 136/2021, que dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional da Prefeitura. O Projeto, enviado pelo prefeito Caio Cunha (Pode), teve aprovação unânime na Casa. Com a reestruturação administrativa, a Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito passará ser […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes lançou oficialmente, na sessão ordinária desta terça-feira (5), o 12º Parlamento Estudantil. O evento acontecerá de 22 a 26 de novembro e contará com a participação de alunos do ensino fundamental e do ensino médio de escolas públicas e particulares do município. O Parlamento Estudantil é realizado anualmente, […]
O secretário Municipal de Finanças, Ricardo Abílio, esteve na Câmara de Mogi das Cruzes durante a sessão ordinária desta terça-feira (5) para conversar com os vereadores sobre a taxa do lixo, que deverá ser cobrada dos cidadãos a partir de 2022, após ser regulamentada pelo legislativo municipal. “A cidade tem nos questionado se essa lei […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 92/2021, que assegura a pessoas LGBTQIA+ a utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal. O projeto é de autoria dos vereadores Edson Santos (PSD), Marcelo Brás do Sacolão (PSDB), Iduigues Martins […]
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