A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão realizada na terça-feira (5), o projeto de lei 17/2022 que torna sem efeito a Lei nº 7.104, de 28 de dezembro de 2015. De autoria do Prefeito Caio Cunha (Pode), a proposta aprovada anula a doação de imóvel na Vila Mogilar para o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O terreno em questão tem 2,6 mil m² e está localizado entre as ruas Adriano Alves da Silva e Yoshiteru Onishi.
De acordo com a Câmara, o Sebrae desistiu de utilizar a área para abrigar sua sede regional. O contrato de doação determinava que a instituição teria dois anos para construir a sede no terreno cedido pelo município, no entanto, em junho de 2019, o então superintendente do Sebrae, Wilson Martins Poit, encaminhou ofício à Prefeitura argumentando não dispor de verbas para viabilizar a construção da unidade.
“Ocorre que, tendo em vista o atual cenário desfavorável ao Sistema ‘S’, com possibilidades de queda na arrecadação e consequentemente nos repasses aos Estados, bem como o alto investimento inicial para a construção dos imóveis, fez-se necessário analisar a política de construção de sedes próprias. Agradecemos a doação feita pelo município e nos desculpamos pela mudança na política da entidade, uma vez que não teremos mais a construção de sedes próprias em outros municípios”, disse Poit em documento oficial encaminhado ao Executivo em 2019.
Na ocasião, o então representante da entidade de fomento esclareceu que “o Sebrae-SP permanecerá no município, gerando negócios e colaborando para a diminuição da desigualdade”.
Inês Paz (PSOL) questionou o longo tempo em que o terreno ficou em desuso. “É uma reversão de área. O Município está pegando de volta. O Sebrae tinha dois anos para começar a obra, mas demorou 7 anos para desistir. Agora, a área volta para o poder público, mas tem que ter investimento ali”, comentou a psolista.
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