A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
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Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei n.° 108/2022, que torna obrigatória a identificação de imóveis nos quais funcionem órgãos públicos da municipalidade e suas autarquias. De autoria do vereador Marcelo Brás (PSDB), a nova legislação determina a instalação de placa ou quadro […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei n.° 40/2023, que garante isenção de taxa de inscrição em concursos públicos municipais a mulheres doadoras de leite materno. De acordo com o projeto aprovado, de autoria dos vereadores Inês Paz (PSOL) e Francimário Vieira Farofa (PL), o […]
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Nesta terça-feira (6), foi realizada a abertura do ano legislativo na Câmara de Mogi das Cruzes e, como de costume, a sessão ordinária foi interrompida para receber a visita do prefeito, Caio Cunha. Em seu discurso inicial, Caio Cunha lembrou que, há três anos, logo após sua primeira visita à Câmara como prefeito, foi apresentado […]
Na última sexta-feira (19), o novo presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, Francimário Vieira Farofa (PL), esteve na sede do Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista da Região do Alto Tietê) onde foi recebido pelo pelo presidente do sindicato, Valterli Martinez. Durante o encontro, foram debatidas diversas propostas dos comerciantes, as quais serão encaminhadas à […]
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