A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
O prefeito Caio Cunha (Pode) esteve na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes na quarta-feira (1), acompanhado do secretário adjunto de Governo, Rubens Pedro de Oliveira, para protocolar dois projetos de lei (73/2022 e 74/2022) que dispõem sobre o combate à corrupção nas áreas de saúde e educação. Ambas as proposituras entraram para deliberação. Ambas […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram em sessão realizada na quarta-feira (1), o Projeto de Lei nº 69/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que autoriza o município a realizar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito de até R$ 50 milhões. O projeto […]
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Em uma audiência pública realizada na Câmara de Mogi das Cruzes na noite da última quarta-feira (25), ciclistas reivindicaram medidas que garantam mais segurança no trânsito a quem anda de bicicleta na cidade. A audiência foi promovida pela Comissão Permanente de Transporte e Segurança Pública da Câmara Municipal e contou com a participação da secretária […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (25), o Projeto de Lei nº 51/22, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE). A iniciativa propõe que seja autorizado ao Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.002.920,03 para a Secretaria Municipal de Educação. Segundo a Câmara, a […]
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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei n° 64/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A propositura dispõe sobre o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, na última sexta-feira (20), um seminário para celebrar o Dia Nacional e a Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O evento aconteceu no auditório ‘Vereador Tufi Elias Andery’ e foi uma realização da Comissão Permanente de Assistência Social, Cidadania e […]
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