A Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes discutiu, nesta quarta-feira (7), mudanças na chamada Lei Mogi Mais Viva (Lei 6.334/09). O debate teve como base o Projeto de Lei nº 114/2026, enviado pela Prefeitura ao Legislativo.
A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Clodoaldo de Moraes (PL), e contou com a participação dos vereadores Pedro Komura (União Brasil) e Priscila Yamagami Kähler (PL). Segundo a Câmara, comerciantes têm reivindicado alterações nas regras de publicidade e comunicação visual, enquanto alguns estabelecimentos vêm sendo notificados pela fiscalização.
O projeto propõe, de forma geral, adequar a legislação ao Plano Diretor, atualizar as regras para painéis eletrônicos e estabelecer critérios relacionados à segurança das estruturas de propaganda diante de eventos climáticos.
Entre as mudanças previstas está a possibilidade de os estabelecimentos utilizarem até 80% da superfície das vitrines para instalação de elementos de divulgação. O texto, no entanto, mantém a proibição de anúncio publicitário propriamente dito nesse espaço.
A proposta também permite publicidade em mobiliário urbano por meio de concessão. Abrigos de ônibus, totens de parada, sanitários públicos e painéis informativos de ruas poderão receber estruturas eletrônicas para publicidade, informações aos usuários e outros anúncios autorizados.
Em relação aos anúncios publicitários eletrônicos, o projeto estabelece restrições para a instalação em imóveis edificados e em terrenos com testada inferior a 20 metros. No caso de imóveis edificados com área desocupada, a instalação dependerá de análise do Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana (CMPPU).
Os painéis eletrônicos poderão ter, no máximo, 5 metros de altura e área total de até 27 metros quadrados. A proposta também estabelece afastamento mínimo de 30 metros de elementos do sistema viário, como trevos e rotatórias, além de distância mínima de 20 metros entre peças de publicidade eletrônica instaladas em um mesmo lote.
Outra alteração prevista trata de materiais de divulgação de eventos culturais. Banners ou pôsteres instalados nas fachadas de museus e teatros não poderão ocupar mais de 50% da área total dessas estruturas.
Durante a reunião, os vereadores também apontaram a necessidade de discutir pontos que não aparecem de forma específica no texto enviado pela Prefeitura, como a utilização de cavaletes por estabelecimentos comerciais.
A comissão pretende ampliar o debate antes da apresentação de eventuais emendas ao projeto. A proposta é envolver os demais vereadores, representantes da Prefeitura, comerciantes e entidades do setor, como a Associação Comercial de Mogi das Cruzes e o Sincomércio.
Entre os representantes do Executivo que devem ser convidados estão o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Sadao Sakai, o secretário de Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, e o chefe-adjunto de Gabinete, Eli Nepomuceno.
Como parte desse processo, a comissão programou para a próxima quarta-feira, a partir das 9h, uma visita a regiões comerciais da cidade, incluindo a área central e a Rua Capitão Manoel Rudge, na Vila Oliveira. A intenção é ouvir comerciantes e levantar demandas relacionadas à aplicação da legislação.
Segundo Clodoaldo de Moraes, a discussão busca conciliar a atualização das regras de publicidade com a organização da paisagem urbana e as necessidades do comércio local.
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