A Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária de Mogi das Cruzes abriu um chamamento público para empresas privadas interessadas na prestação de serviços de regularização fundiária no município.
De acordo com a administração municipal, o edital tem como objetivo credenciar organizações especializadas, para agilizar e otimizar os trabalhos de regularização fundiária, por meio do programa Mogi Meu Lar.
O trabalho a ser realizado compreende a emissão dos títulos, que são documentos que identificam a transferência de propriedade com todos os dados daquele imóvel e garantem às famílias a propriedade de suas moradias, trazendo dignidade, segurança jurídica e a inserção na cidade formal.
A regularização é adotada pelo poder público sempre que há um núcleo com ocupação já consolidada, porém em situação irregular na parte documental, urbanística (infraestrutura essencial) ou ambiental.
As empresas interessadas têm até o dia 31 de dezembro deste ano para apresentar a documentação, que está detalhada no edital de chamamento.
Ainda segundo a Prefeitura de Mogi das Cruzes, o credenciamento não implicará em obrigação de contratação por parte da administração municipal, garantia de exclusividade de acesso às informações ou a documentos sobre as regularizações fundiárias em desenvolvimento.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4798-6714.
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