A Prefeitura de Mogi das Cruzes realiza, neste sábado (30), mais uma edição do atendimento itinerante sobre o ISS da construção civil. A ação recebe pedidos de revisão, realiza emissão de segunda via de boletos e esclarece dúvidas em geral sobre a cobrança do imposto, cuja notificação foi recentemente enviada para cerca de 27 mil mogianos que, segundo a administração municipal, tiveram a ampliação dos imóveis detectada na atualização cadastral feita em 2016.
O atendimento acontecerá das 9h às 16h, e assim como na semana passada, será realizado no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, que fica na Alameda Santo Ângelo, 688. As vagas são limitadas a 300 pessoas, com distribuição de senhas.
A Prefeitura de Mogi afirmou que, no sábado passado (23), a Secretaria Municipal de Finanças fez 230 atendimentos, com 98 parcelamentos efetuados e cinco recursos protocolizados. “Além dos parcelamentos e pedidos de revisão, os demais atendimentos foram orientações, com a maioria aguardando a efetivação da legislação que irá prever a remissão para as famílias em situação de vulnerabilidade e também o aumento das parcelas”, afirma o secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio.
A administração municipal informou que o ISS itinerante está começando por Jundiapeba por ter sido a região da cidade com maior incidência de notificações.
Medidas
A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou, recentemente, um Projeto de Lei Complementar com algumas medidas de flexibilização da cobrança do ISS da construção civil. Na última terça-feira (26), ele foi aprovado por unanimidade entre vereadores.
Confira abaixo as medidas aprovadas no projeto:
- O prazo para pedidos de revisão do tributo foi estendido até 20 de dezembro de 2021;
- O número de parcelas para pagamento foi ampliado de 36 para 72;
- Famílias com renda mensal familiar de até dois salários mínimo (R$ 2.200), com renda per capita de até de R$ 250 ou que comprovarem ter realizado reforma ou construção cinco anos antes do levantamento aerofotogramétrico, feito em 2016, poderão solicitar a remissão total da dívida
Com a aprovação do projeto na Câmara, os próximos passos são o envio, para a Prefeitura, do documento com a redação final do texto aprovado (que inclui emendas), para sanção e publicação da lei e posterior decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br. Para fazer a consulta dos valores, simulações e o parcelamento, os interessados também podem acessar o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.
