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A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (20), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, com 331 votos a favor e 168 contra.
A medida tem o intuito de garantir recursos para o pagamento de benefícios sociais, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
Os deputados rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da proposta, mas não altera seu conteúdo. A votação do segundo turno da PEC acontece nesta quarta-feira (21), em uma sessão na Câmara que terá início às 10h.
A proposta da equipe de Lula estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600, com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos – e não por quatro anos, como queria equipe de transição.
Os valores foram deixados fora do teto por um ano, após acordo entre líderes partidários e comunicadores da equipe do novo governo eleito. Inicialmente, o texto aprovado no Senado Federal previa a duração de dois anos. Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). Por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC), a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.
O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.
*com informações da Agência Brasil
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