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MOGI DAS CRUZES

Justiça suspende licitação para concessão de rodovias até que audiência seja realizada em Mogi das Cruzes



A Justiça acatou, nesta quinta-feira (24), um pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes e suspendeu todo e qualquer ato pertinente ao projeto de licitação para concessão de rodovias do chamado Lote Litoral Paulista.



De acordo com a decisão do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, o processo ficará suspenso até que uma nova audiência pública sobre o projeto seja realizada em Mogi das Cruzes, uma das cidades que serão diretamente afetadas pela concessão, que prevê, dentre outras ações, a instalação de dois pedágios na Rodovia Mogi-Dutra e um na Mogi-Bertioga.

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No último dia 18, a Artesp (Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo) promoveu uma audiência sobre o tema na capital paulista. Entretanto, segundo a Prefeitura de Mogi das Cruzes, a realização na capital não respeitou as finalidades essenciais da audiência pública, que é ouvir e colher a opinião da população afetada pelo procedimento licitatório.



Na decisão, o juiz afirma que “da forma como foi feita a audiência, restam patentes vícios de legalidade, de publicidade e mesmo de eficiência”.



De acordo com a Justiça, a Artesp não realizou a devida divulgação da realização da audiência pública. “O gestor encarregado de uma tal licitação deve dar ampla publicidade à realização da audiência”, diz a decisão, acrescentando que “a publicidade em site da autarquia requerida é medida tímida e pouco efetiva, pois só alcança aqueles que estão acompanhando as etapas do procedimento licitatório”.

Segundo a Justiça, o formato em que a audiência foi realizada também não atendeu plenamente aos preceitos democráticos: “Não basta muitas vezes um dia de audiência, com a concessão de alguns minutos a todos os presentes. É preciso melhor elaborar a audiência, conforme a importância e o impacto da obra”. De acordo com o juiz, seria necessário, ainda, realizar a intimação prévia das autoridades constituídas das cidades afetadas pela obra, o que não aconteceu.

A Artesp tem dez dias para contestar o pedido de liminar e indicar os pontos que pretende provar, com os meios de prova pertinentes.

O prefeito Caio Cunha considera a decisão da Justiça uma importante vitória. “É uma conquista para Mogi, nesta luta que travamos, desde o início, para impedir a implantação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Trazer o debate para a nossa cidade, com a participação de toda a sociedade civil, é fundamental, uma vez que impacta toda a população”, disse ele.

Sobre o projeto

De acordo com o projeto apresentado pela Artesp na audiência, a intenção é implantar dois pedágios ao longo dos 17 quilômetros da Rodovia Mogi-Dutra – um na altura do quilômetro 44, em Mogi das Cruzes, e o outro já próximo de Arujá – e um pedágio na Rodovia Mogi-Bertioga, próximo ao litoral; além de outros três pedágios nas divisas entre Bertioga – Santos, Peruíbe – Praia Grande e Miracatu – Peruíbe.

A Artesp confirmou também que o custo total das tarifas na Mogi-Dutra será de R$ 3,40, sendo R$ 1,95 no pedágio de Mogi e R$ 1,45 no de Arujá. Já na Mogi-Bertioga a tarifa deverá ficar em torno de R$ 6,12.

O projeto define que “usuários que trafegarem dentro de Mogi estarão isentos da tarifa” e “usuários que tiverem origem ou destino no distrito industrial do Taboão não precisarão pagar tarifa de pedágio do pórtico próximo à Ayrton Senna“.

A cobrança, segundo a Artesp, será feita no por meio do sistema “free flow”, sem parada e nem praças de pedágio. Os motoristas que possuem tags nos carros — de empresas como Sem Parar e ConectCar – serão cobrados por meio delas, com pagamento automático e 5% de desconto. Já aqueles que não possuem a tag serão identificados pela placa do veículo e deverão realizar o pagamento em até 15 dias, acessando um canal online – caso o pagamento não seja realizado, será considerada evasão e o motorista estará sujeito à multa.

Como justificativa para instalação dos pedágios, o órgão apresentou um projeto de melhoria em 214 km de rodovias na Grande SP e litoral, incluindo 84 km de duplicação, 20 km de terceiras faixas e faixas adicionais, 47 km de novos acostamentos, 72 km de ciclovias, 119 km de marginais e oito centros de serviço ao usuário.

O cronograma apresentado pelo órgão prevê o lançamento do edital do projeto em outubro de 2023, com realização do leilão de concessão entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024 e a assinatura do contrato em maio de 2024, por meio de Parceria Público Privada (PPP).

Consulta pública

Até o dia 4 de setembro, cidadãos ainda podem participar da consulta pública aberta pela Artesp para receber sugestões e contribuições com relação ao projeto de​ concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Lito​​​ral Paulista. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições por meio do site do órgão.

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