A Justiça acatou, nesta quinta-feira (24), um pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes e suspendeu todo e qualquer ato pertinente ao projeto de licitação para concessão de rodovias do chamado Lote Litoral Paulista.
De acordo com a decisão do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, o processo ficará suspenso até que uma nova audiência pública sobre o projeto seja realizada em Mogi das Cruzes, uma das cidades que serão diretamente afetadas pela concessão, que prevê, dentre outras ações, a instalação de dois pedágios na Rodovia Mogi-Dutra e um na Mogi-Bertioga.
No último dia 18, a Artesp (Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo) promoveu uma audiência sobre o tema na capital paulista. Entretanto, segundo a Prefeitura de Mogi das Cruzes, a realização na capital não respeitou as finalidades essenciais da audiência pública, que é ouvir e colher a opinião da população afetada pelo procedimento licitatório.
Na decisão, o juiz afirma que “da forma como foi feita a audiência, restam patentes vícios de legalidade, de publicidade e mesmo de eficiência”.
De acordo com a Justiça, a Artesp não realizou a devida divulgação da realização da audiência pública. “O gestor encarregado de uma tal licitação deve dar ampla publicidade à realização da audiência”, diz a decisão, acrescentando que “a publicidade em site da autarquia requerida é medida tímida e pouco efetiva, pois só alcança aqueles que estão acompanhando as etapas do procedimento licitatório”.
Segundo a Justiça, o formato em que a audiência foi realizada também não atendeu plenamente aos preceitos democráticos: “Não basta muitas vezes um dia de audiência, com a concessão de alguns minutos a todos os presentes. É preciso melhor elaborar a audiência, conforme a importância e o impacto da obra”. De acordo com o juiz, seria necessário, ainda, realizar a intimação prévia das autoridades constituídas das cidades afetadas pela obra, o que não aconteceu.
A Artesp tem dez dias para contestar o pedido de liminar e indicar os pontos que pretende provar, com os meios de prova pertinentes.
O prefeito Caio Cunha considera a decisão da Justiça uma importante vitória. “É uma conquista para Mogi, nesta luta que travamos, desde o início, para impedir a implantação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Trazer o debate para a nossa cidade, com a participação de toda a sociedade civil, é fundamental, uma vez que impacta toda a população”, disse ele.
Sobre o projeto
De acordo com o projeto apresentado pela Artesp na audiência, a intenção é implantar dois pedágios ao longo dos 17 quilômetros da Rodovia Mogi-Dutra – um na altura do quilômetro 44, em Mogi das Cruzes, e o outro já próximo de Arujá – e um pedágio na Rodovia Mogi-Bertioga, próximo ao litoral; além de outros três pedágios nas divisas entre Bertioga – Santos, Peruíbe – Praia Grande e Miracatu – Peruíbe.
A Artesp confirmou também que o custo total das tarifas na Mogi-Dutra será de R$ 3,40, sendo R$ 1,95 no pedágio de Mogi e R$ 1,45 no de Arujá. Já na Mogi-Bertioga a tarifa deverá ficar em torno de R$ 6,12.
O projeto define que “usuários que trafegarem dentro de Mogi estarão isentos da tarifa” e “usuários que tiverem origem ou destino no distrito industrial do Taboão não precisarão pagar tarifa de pedágio do pórtico próximo à Ayrton Senna“.
A cobrança, segundo a Artesp, será feita no por meio do sistema “free flow”, sem parada e nem praças de pedágio. Os motoristas que possuem tags nos carros — de empresas como Sem Parar e ConectCar – serão cobrados por meio delas, com pagamento automático e 5% de desconto. Já aqueles que não possuem a tag serão identificados pela placa do veículo e deverão realizar o pagamento em até 15 dias, acessando um canal online – caso o pagamento não seja realizado, será considerada evasão e o motorista estará sujeito à multa.
Como justificativa para instalação dos pedágios, o órgão apresentou um projeto de melhoria em 214 km de rodovias na Grande SP e litoral, incluindo 84 km de duplicação, 20 km de terceiras faixas e faixas adicionais, 47 km de novos acostamentos, 72 km de ciclovias, 119 km de marginais e oito centros de serviço ao usuário.
O cronograma apresentado pelo órgão prevê o lançamento do edital do projeto em outubro de 2023, com realização do leilão de concessão entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024 e a assinatura do contrato em maio de 2024, por meio de Parceria Público Privada (PPP).
Consulta pública
Até o dia 4 de setembro, cidadãos ainda podem participar da consulta pública aberta pela Artesp para receber sugestões e contribuições com relação ao projeto de concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições por meio do site do órgão.
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