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Prefeitura de Mogi das Cruzes pede à Justiça suspensão de licitação para concessão de rodovias



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A Prefeitura de Mogi das Cruzes ingressou, nesta quarta-feira (23), com um pedido de liminar na Justiça que visa a suspensão de atos relacionados à licitação para concessão de estradas do litoral paulista, que prevê a instalação de pedágios nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.


De acordo com a administração municipal, a petição tem como objetivo a interrupção do processo até que uma audiência pública sobre o tema seja realizada em Mogi das Cruzes.

Na sexta-feira (18), a Artesp (Agência Reguladora de Serviços de Transporte do Estado de São Paulo) promoveu uma audiência sobre o tema na capital paulista. Entretanto, segundo a Prefeitura de Mogi das Cruzes, a realização na capital não respeitou as finalidades essenciais da audiência pública, que é ouvir e colher a opinião da população afetada pelo procedimento licitatório.


No início do mês, o prefeito Caio Cunha, por meio do Condemat (Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê), já havia enviado um ofício ao Governo de SP solicitando a transferência de local da audiência, pedido que não foi acatado pela Artesp.


Ainda de acordo com a petição da administração municipal, no total, havia cerca de 200 pessoas inscritas para se manifestar na audiência e pouco mais de 60 foram ouvidas, número que, segundo a Prefeitura, é considerado pouco relevante para a população de todos os municípios afetados, que ultrapassa os 2 milhões de habitantes.

A Prefeitura alega também que há inconstitucionalidade em aspectos da proposta de concessão. De acordo com o executivo, Mogi das Cruzes continua responsável por custear grande parte do projeto, sem receber contrapartida compatível.

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“No pretendido pedágio de Mogi das Cruzes, se prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 51 milhões ao ano, e, em contrapartida, se prevê como benefício apenas a duplicação da Estrada do Evangelho Pleno, o que, em seu ínfimo 1,5 km de extensão, tende a custar (…) aproximadamente R$ 20 milhões”, menciona a Prefeitura, na petição.

“Este valor representa, diante do investimento total da concessão especial pretendida, 0,5% de seu valor estimado, em cenário no qual se pretende que o município requerente seja responsável por aproximadamente 17% da arrecadação total”, completa o documento.

Há, ainda, menções aos impactos econômicos da instalação dos pedágios, como os estudos realizados pelo comércio e pelo Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, que apontam que a implantação dos pedágios causará aumento de 12% nos custos dos insumos, matérias-primas, hortaliças e frutas produzidas na cidade, além de aumento do custo de vida e dificuldades para o escoamento da produção das indústrias, comércio e agricultura.

“(…) o custo do pedágio irá encarecer tais produtos, com consequente perda de concorrência para os demais municípios que possuem idêntica produção. E além de tudo isso, é evidente que o aumento do custo de produção em Mogi das Cruzes acarretará a chamada fuga de investimentos, já que é mais do que sabido que praticamente 100% do que é produzido aqui sai da cidade através da rodovia Mogi-Dutra”, destaca a petição.

A argumentação sobre os prejuízos econômicos também reforça o pedido pela realização da consulta pública na cidade “(…) daí a imprescindibilidade da Audiência Pública ocorrer em Mogi das Cruzes, que certamente será a cidade mais afetada com a implantação dos pedágios”, enfatiza a petição, elaborada pela Procuradoria-Geral do Município.

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“O projeto é muito extenso e abrange 13 cidades. É um absurdo discutir todos os detalhes em apenas uma consulta pública realizada em São Paulo. Cada município será afetado de uma maneira diferente e por isso estamos pedindo que uma nova audiência seja realizada em Mogi das Cruzes, respeitando as peculiaridades da região”, afirma o prefeito Caio Cunha.

Sobre o projeto

De acordo com o projeto apresentado pela Artesp na audiência, a intenção é implantar dois pedágios ao longo dos 17 quilômetros da Rodovia Mogi-Dutra – um na altura do quilômetro 44, em Mogi das Cruzes, e o outro já próximo de Arujá – e um pedágio na Rodovia Mogi-Bertioga, próximo ao litoral; além de outros três pedágios nas divisas entre Bertioga – Santos, Peruíbe – Praia Grande e Miracatu – Peruíbe.

A Artesp confirmou também que o custo total das tarifas na Mogi-Dutra será de R$ 3,40, sendo R$ 1,95 no pedágio de Mogi e R$ 1,45 no de Arujá. Já na Mogi-Bertioga a tarifa deverá ficar em torno de R$ 6,12.

O projeto define que “usuários que trafegarem dentro de Mogi estarão isentos da tarifa” e “usuários que tiverem origem ou destino no distrito industrial do Taboão não precisarão pagar tarifa de pedágio do pórtico próximo à Ayrton Senna“.

A cobrança, segundo a Artesp, será feita no por meio do sistema “free flow”, sem parada e nem praças de pedágio. Os motoristas que possuem tags nos carros — de empresas como Sem Parar e ConectCar – serão cobrados por meio delas, com pagamento automático e 5% de desconto. Já aqueles que não possuem a tag serão identificados pela placa do veículo e deverão realizar o pagamento em até 15 dias, acessando um canal online – caso o pagamento não seja realizado, será considerada evasão e o motorista estará sujeito à multa.

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Como justificativa para instalação dos pedágios, o órgão apresentou um projeto de melhoria em 214 km de rodovias na Grande SP e litoral, incluindo 84 km de duplicação, 20 km de terceiras faixas e faixas adicionais, 47 km de novos acostamentos, 72 km de ciclovias, 119 km de marginais e oito centros de serviço ao usuário.

O cronograma apresentado pelo órgão prevê o lançamento do edital do projeto em outubro de 2023, com realização do leilão de concessão entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024 e a assinatura do contrato em maio de 2024, por meio de Parceria Público Privada (PPP).

Consulta pública

Até o dia 4 de setembro, cidadãos ainda podem participar da consulta pública aberta pela Artesp para receber sugestões e contribuições com relação ao projeto de​ concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Lito​​​ral Paulista. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições por meio do site do órgão.

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