A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 131/2021, que solicita atendimento prioritário aos pacientes de fibromialgia.
De autoria do vereador Clodoaldo de Moraes (PL), o objetivo da proposta é amenizar o sofrimento dos pacientes com essa enfermidade no âmbito do município de Mogi das Cruzes.
fibromialgia é uma doença crônica que causa dores intensas pelo corpo, e que atinge prioritariamente os tendões e articulações. Trata-se de uma enfermidade de origem ainda desconhecida e que se relaciona com o sistema nervoso central e com os mecanismos de supressão da dor.
Segundo a Câmara, a ideia foi inspirada na iniciativa da Anfibro (Associação Nacional de Fibromialgia), entidade instituída para defender os interesses das pessoas que sofrem com essa condição de saúde.
Emendas
O projeto foi aprovado com emendas eliminatórias e modificativas, conforme a recomendação do parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação desta Casa de Leis e da Procuradoria Jurídica Legislativa.
A emenda eliminatória retirou da proposta os artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei. No texto original, a intenção parlamentar era a de incluir na Cidade a CIPF (Carteira de Identificação dos Portadores de Fibromialgia). No entanto, a Procuradoria Jurídica da Câmara apontou que a redação não deixava claro qual órgão seria o responsável por emitir o documento. Desta forma, na hipótese da responsabilidade recair sobre a Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto de Lei nº 131/2021 se enquadraria em invasão de esfera privativa às funções do Executivo, o que o tornaria inconstitucional.
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