A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 92/2021, que assegura a pessoas LGBTQIA+ a utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal. O projeto é de autoria dos vereadores Edson Santos (PSD), Marcelo Brás do Sacolão (PSDB), Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Zé Luiz (PSDB).
“O nome social é o modo como estes se reconhecem, se identificam e se denominam perante a sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero, corrigindo dessa maneira, um flagrante abuso contra um direito inalienável da pessoa humana à sua individualidade”, pontuaram os parlamentares, no documento apresentado aos demais vereadores.
A iniciativa prevê que o nome social constará em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.
“É fundamental aprovar esse projeto como uma forma da gente dar mais dignidade a essas pessoas. É importante lembrar que o Brasil é o país que mais mata pessoas transexuais”, ressaltou a vereadora Inês Paz (PSOL).
“As pessoas têm o direito de ser felizes como se identificam, com o nome, estilo de vida e também como amam. É direito das pessoas serem felizes. E considero esse Projeto, assinado por vários colegas, um grande passo na nossa cidade”, acrescentou Iduigues Martins (PT).
“Estamos votando um projeto que realmente entra para a história. De muita importância. É um projeto de respeito. Por que não ter o direito de se usar o nome que se quer?”, questionou Fernanda Moreno (MDB).
“O projeto visa impedir mais constrangimento que a comunidade (LGBTQIA+) possa estar passando nos hospitais, unidade básica de saúde ou outros espaços públicos. O nome que essas pessoas querem ser chamadas tem que ser respeitado”, pontuou Edson Santos.
“É um projeto de muita importância porque a gente sabe do constrangimento que acontece quando as pessoas usam seus nomes sociais. É constrangedor ter a todo momento alguém te chamando por um nome que não te faz bem”, finalizou o presidente da Casa, vereador Otto Rezende (PSD).
O Projeto foi aprovado com uma emenda modificativa apresentada pela Comissão de Justiça e Redação (após sugestão da Procuradoria da Casa), que fez algumas adequações textuais nos artigos 1º e 2º.
Em publicação nas redes sociais, o Fórum Mogiano LGBT comemorou a aprovação do projeto: “Projeto do NOME SOCIAL aprovado por unanimidade, mesmo com a tentativa da Frente Evangélica de esvaziar o plenário. Vencemos!! Agradecemos aos Vereadores e Vereadoras que votaram favorável!”.
