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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo.
O Projeto de Lei contou com a aprovação de duas emendas do Executivo, sendo uma aditiva e outra supressiva, para correção de detalhes redacionais. Além disso, a vereadora Inês Paz (PSOL) apresentou três emendas, sendo que ela retirou uma e outras duas ficaram prejudicadas por apresentarem igual teor às emendas apresentadas pelo prefeito, segundo a Câmara Municipal.
Confira a seguir as principais alterações aprovadas no Projeto de Lei:
- Secretaria de Planejamento e Urbanismo passa a se chamar Secretaria de Urbanismo;
- Secretaria de Agricultura passa a se chamar Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
- Secretaria de Transparência e Comunicação Social passa a se chamar Secretaria da Transparência e Dados Abertos;
- Secretaria do Verde e Meio Ambiente passa a se chamar Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal;
- Criação da Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária, com objetivo de diminuir o déficit habitacional mogiano;
- Criação da Coordenadoria Especial da Primeira Infância, que planejará políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos
A nova proposição confere, ainda, atribuições específicas e fundamentadas a todos os cargos de provimento em comissão aplicados nas secretarias municipais e demais órgãos.
O PLC nº 13/2022 também corrige as competências da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que não mais abarcará funções típicas de Advocacia Jurídica, respeitando os limites desta última atividade.
A propositura foi aprovada com 14 votos favoráveis. Insatisfeitos com a forma como o projeto foi apresentado pela Prefeitura, outros sete vereadores deixaram o plenário no momento da votação, em sinal de protesto: Edson Santos (PSD), Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL), Francimário Farofa (PL), Zé Luiz Furtado (PSDB), Malu Fernandes (SD) e Marcelo Bras (PSDB).
Durante a sessão, o vereador Iduigues Martins (PT) chegou a apresentar um requerimento de adiamento da análise e votação do projeto por uma sessão, no entanto, ele foi rejeitado com 14 votos contrários.
Após a aprovação, a vereadora Inês Paz (PSOL) foi às redes sociais para se manifestar. “A votação do PL da reforma organizacional administrativa da Prefeitura hoje, foi vergonhosa! Além de enviar um projeto com mais de 800 páginas, para ser analisado em uma semana, houve manobras regimentais e artigos inconstitucionais”, publicou a vereadora.
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