A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 16/2020, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que confere nova legislação para os serviços funerários e atividades desenvolvidas nos cemitérios municipais. A Proposta contou com emendas modificativa e aditiva da Comissão Permanente de Justiça e Redação.
O Projeto de Lei aprovado modifica a legislação vigente sobre os cemitérios e a capacidade de sepultamento dos mesmos, autorizando a Prefeitura de Mogi das Cruzes a outorgar a concessão dos serviços funerários a empresas da iniciativa privada. A concessionária desses serviços deverá fazer obrigatoriamente, entre outras coisas, a fabricação, aquisição e fornecimento de caixões e urnas mortuárias para as pessoas falecidas no município.
Também serão de responsabilidade da empresa concessionária a remoção dos mortos, o transporte de flores no cortejo fúnebre, instalação e ornamento de câmaras mortuárias, construção ou locação de imóveis para fins de implantação de velório. A propositura define, ainda, que o número de concessionárias do serviço funerário na cidade observará o critério de uma concessão para cada 250 mil habitantes e cada concessão terá um prazo de vigência de 10 anos, podendo ser prorrogado por interesse da empresa e do poder público ou por metas previstas em lei.
O projeto prevê, inclusive, a possibilidade de construção de um crematório municipal em Mogi das Cruzes, através de Parceria Público-Privada – PPP, nos termos da Lei nº 6.815, de 2013, ou mediante concessão de serviço.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação apresentou uma emenda modificativa, que foi aprovada pelo Plenário. A proposta alterou o número de habitantes para cada concessionária, de 180 mil para 250 mil. Já a emenda aditiva apresentada pela mesma comissão – e também aprovada – inseriu um parágrafo sobre a comprovação das condições de pessoas pobres ou carentes ou indigentes.
Em 2019 o Legislativo criou a Comissão Especial de Vereadores (CEV) dos cemitérios, responsável por apresentar sugestões acerca dos problemas que envolvem os cemitérios municipais e suas capacidades de sepultamento. No último dia 6 de agosto a CEV se reuniu com o secretário municipal de Governo, Marco Soares, para falar sobre o Projeto.
