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MOGI DAS CRUZES

Câmara de Mogi aprova mudança na cobrança de multas das contas do Semae



Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 153/2018, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que determina multa de 2% para todos os casos de atraso de pagamento das faturas de água e esgoto, carnês de parcelamento e demais cobranças geradas pelo Semae de Mogi (Serviço Municipal de Águas e Esgotos).



O projeto cria, ainda, a cobrança de juros de mora de 0,033% para cada dia de atraso, alterando a forma de cobrança do Semae, que aplicava 2% de multa somente em casos de atraso de um a dez dias. No caso de atrasos de onze a trinta dias a multa chegava a 6% e em atrasos superiores a trinta dias era cobrado 9% de multa mais 1% para cada mês de atraso.

A proposta contou com uma emenda modificativa, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que corrigiu alguns elementos redacionais da ementa do projeto.



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