Câmara de Mogi aprova mudança na cobrança de multas das contas do Semae

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Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 153/2018, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que determina multa de 2% para todos os casos de atraso de pagamento das faturas de água e esgoto, carnês de parcelamento e demais cobranças geradas pelo Semae de Mogi (Serviço Municipal de Águas e Esgotos).

O projeto cria, ainda, a cobrança de juros de mora de 0,033% para cada dia de atraso, alterando a forma de cobrança do Semae, que aplicava 2% de multa somente em casos de atraso de um a dez dias. No caso de atrasos de onze a trinta dias a multa chegava a 6% e em atrasos superiores a trinta dias era cobrado 9% de multa mais 1% para cada mês de atraso.

A proposta contou com uma emenda modificativa, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que corrigiu alguns elementos redacionais da ementa do projeto.

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