A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 21/2022, apresentado pelo Prefeito Caio Cunha (PODE). A iniciativa visa regulamentar o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Segundo o Projeto, a proposta foi um pedido da ANATEL aos municípios, para que seja reavaliada a legislação que regulamenta a instalação de infraestrutura de telecomunicações, além dos procedimentos administrativos necessários para as soluções digitais relacionadas às tecnologias 5G.
Conforme a Lei Federal n° 13.116/2015 Lei Geral de Antenas, as Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte ficarão enquadradas na categoria de equipamento urbano e serão considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social.
Com isso, poderão ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que respeitem as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea, editadas pelo Comando da Aeronáutica.
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