Um novo protesto contra a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) da construção civil foi realizado nesta quarta-feira (27) em frente à Prefeitura de Mogi das Cruzes. Os manifestantes do grupo “ISS Ilegal Não”, que pede a remissão do imposto para todos os mogianos, foram recebidos pelo prefeito Caio Cunha.
A concentração começou às 13h30, em frente à Câmara Municipal. Depois, os manifestantes seguiram para a Prefeitura, onde, por volta das 14h30, uma comissão foi autorizada a entrar para conversar com o prefeito.
Assim como na manifestação anterior, realizada em 15 de agosto, o novo protesto contou com a participação dos vereadores Inês Paz (PSOL), Francimário Farofa (PL), Zé Luiz (PSDB) e Marcelo Brás do Sacolão (PSDB).
Durante o encontro com os manifestantes, o prefeito Caio Cunha falou sobre as medidas de flexibilização da cobrança criadas pela Prefeitura e aprovadas pela Câmara de Mogi das Cruzes nesta terça (26). Acompanhado do secretário de finanças, Ricardo Abílio, o chefe do executivo também esclareceu dúvidas e ouviu reclamações apresentadas pelos manifestantes com relação à cobrança do tributo.
O clima esquentou por um momento, quando o vereador Marcelo Brás do Sacolão acusou o prefeito Caio Cunha de mentir para a população. Ambos chegaram a se peitar e precisaram ser contidos pelo secretário de segurança, André Ikari, além de guardas municipais que estavam no local para garantir a segurança. Depois disso, o prefeito ameaçou interromper a reunião, mas ela foi retomada e concluída.
Entenda o caso
No dia 27 de setembro, a Prefeitura de Mogi das Cruzes anunciou, por meio dos secretários municipais de Finanças, Ricardo Abílio, e de Planejamento e Urbanismo, Cláudio de Faria Rodrigues, que estava iniciando a cobrança de débitos do ISS de Construção Civil de imóveis que tiveram ampliação detectada na atualização cadastral feita em 2016.
Segundo a administração municipal, como se passaram cinco anos desde a atualização e estes valores não foram cobrados, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021, sob risco de renúncia fiscal e, consequentemente, improbidade administrativa.
Ao todo, cerca de 27 mil notificações estão sendo encaminhadas aos contribuintes, o que corresponde a aproximadamente R$ 54 milhões. Para saber se você tem débitos a pagar, acesse o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.
Medidas
A Prefeitura de Mogi das Cruzes diz que vem adotando medidas com o objetivo de reduzir o impacto da cobrança do tributo. Essas providências foram reunidas em um Projeto de Lei Complementar aprovado ontem pela Câmara Municipal.
Entre as medidas, a proposta concede remissão total dos débitos do ISS da construção civil a famílias com baixa renda. De acordo com o projeto, poderão solicitar o ‘perdão’ da dívida contribuintes com renda mensal familiar igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 2.200). Emendas apresentadas pelos vereadores estendem a remissão a contribuintes com renda per capita familiar de R$ 250 ou que comprovarem ter realizado reforma ou construção cinco anos antes do levantamento aerofotogramétrico, realizado em 2016.
Além da possibilidade de remissão, a proposta da Prefeitura amplia o parcelamento dos débitos do imposto de 36 para até 72 vezes. O parcelamento, no entanto, não poderá conter parcelas com valor inferior a 20% do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que atualmente é de R$ 187,51.
Ainda segundo o projeto aprovado, os pedidos de revisão relativos ao tributo serão isentos de quaisquer taxas e terão como data limite para protocolo o dia 20 de dezembro de 2021.
Com a aprovação do projeto na Câmara, os próximos passos são o envio, para a Prefeitura, do documento com a redação final do texto aprovado (que inclui emendas), para sanção e publicação da lei e posterior decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação.
