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Na sessão ordinária desta quarta-feira (31), os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Lei nº 122/2022, apresentado pela Prefeitura. A iniciativa visa alterar a Lei nº 6233/2009, que dispõe sobre a concessão de cesta básica a servidores públicos da cidade.
Com a nova redação, o valor da cesta básica passa a corresponder a duas Unidades Fiscais do Município (UFM) ao invés de uma. Sendo assim, o novo valor será de R$ 415,30.
De acordo com a justificativa da administração municipal, o reajuste é importante para cumprir o que foi estabelecido no acordo coletivo entre a prefeitura e o sindicato dos servidores públicos do município.
Vale lembrar que só recebem o benefício os servidores cujos vencimentos correspondam a, no máximo, o valor atribuído ao padrão E/F-8-A da tabela de vencimentos e salários da municipalidade.
O vereador Iduigues Martins (PT) concordou com os dois argumentos defendidos durante a discussão do Requerimento que incluiu a votação do Projeto de Lei na pauta do dia. São eles: a necessidade lógica dos servidores municipais terem acesso à cesta básica reajustada, e a forma atrapalhada escolhida pelo Executivo para tramitar seus projetos na Casa de Leis. “Tanto tempo a Prefeitura teve para elaborar e discutir com a Câmara, para honrar sua palavra com o sindicato e aí de última hora vem e a Casa fica na seguinte situação, se não inclui na pauta o servidor é prejudicado, se inclui na pauta pode ter imperfeições que necessitam ser corrigidas. As Comissões não tiveram tempo para analisar o Projeto como deveria, tanto no aspecto jurídico como político, do mérito do Projeto”, disse Martins.
“É importante colocarmos em discussão o Projeto na data de hoje, possibilitando que os servidores recebam o reajuste na folha de pagamento do mês de setembro. Isso também é responsabilidade de quem está aqui e como eu representa os servidores públicos. Gostaria de salientar que existe um parecer da Procuradoria do Município, existe a declaração de impacto financeiro, pela Secretaria Municipal de Finanças, o parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, dizendo que não há vicio de inconstitucionalidade e no aspecto formal está correto também”, completou o vereador Zé Luiz (PSDB).
“Todos os vereadores e as vereadoras entenderam a necessidade de se votar o Projeto, ninguém votou contrário. Isso não quer dizer que nos argumentos não possamos apontar as falhas, a falta de planejamento, a irresponsabilidade desta Prefeitura. Mais uma vez (o Executivo) demonstra que não quer dialogar, que não quer construir junto os Projetos para a cidade. É preciso mostrar como aconteceu para não parecer que o Legislativo está com morosidade para votar”, explicou a vereadora Inês Paz (PSOL).
A vereadora também argumentou que dois pontos do Projeto de Lei podem ensejar interpretações dúbias. A primeira, alegou a pessolista, é o fato da Lei ser aplicada mediante decreto do Executivo, posto que este instrumento jurídico não depende de deliberação pelo Legislativo. A segunda, é o fato de que o Projeto determina que o aumento poderá ser feito até duas Unidades Fiscais do Município. “Deveria o texto determinar que será de duas UFM e não de até duas UFM, dando ensejo a uma interpretação na qual o valor da cesta básica ficaria acima de uma UFM, porém, abaixo de duas”, analisou a vereadora.
“Eu me pergunto qual seria o posicionamento do prefeito, Caio Cunha, como vereador? Eu lembro dos embates que ele fazia sobre os projetos por inclusão, afirmando que a Casa Legislativa funcionava como um puxadinho do Executivo. Eu vejo aqui dois aspectos importantes. A necessidade de ser votado o Projeto e o benefício para os servidores. Todos aqui tem um compromisso não só com os servidores, mas com todos dessa cidade. Entretanto, essa Casa precisa analisar os projetos, estudá-los com suas assessorias, e não é viável ter o processo legislativo sendo atropelado a todo momento. Quem quer respeito tem que dar respeito”, ressaltou o vereador Francimário Vieira, o Farofa (PL).
“Concordo com a fala dos vereadores e vereadoras. Eu sou um dos vereadores que assinaram o Requerimento pedindo a inclusão do Projeto na pauta do dia, pois, acreditávamos que precisávamos colocar em discussão e aprovar o quanto antes. Estavam chegando muitas mensagens, afirmando que a Câmara estava segurando a votação, o que não é verdade. O Projeto chegou ontem para nós, fizemos uma força tarefa para entrar hoje e vários vereadores vão votar favorável, mesmo sem ter estudado o Projeto. Então, solicito que a Prefeitura faça a sanção da Lei o quanto antes, de preferência hoje ainda. Que a Prefeitura entre em contato com a gente e faça esse esforço também para que possamos sancionar ainda hoje”, finalizou o vereador Bi Gêmeos (PSD).
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