No último dia 5, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a revogação do processo licitatório para a concessão dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Lote Rodovias do Litoral Paulista. O projeto previa a instalação de um pedágio na Mogi-Dutra (Rod. Pedro Eroles ou SP 088), em Mogi das Cruzes.
“Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, DELIBERA nos seguintes termos: REVOGAR o processo licitatório (Concorrência Internacional n. 02/2021) para a concessão dos serviços públicos de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do Lote Rodovias do Litoral Paulista, haja vista a manifestação do Poder Concedente (SLT-OFI-2022/00065)“, diz parte da publicação.
O cancelamento do projeto já havia sido antecipado pelo vice-governador Rodrigo Garcia, em reunião com lideranças da região do Alto Tietê, no Palácio dos Bandeirantes, em dezembro de 2021.
A publicação da revogação no Diário Oficial foi comemorada nesta segunda-feira (14) pela classe política. “Desde o começo, tenho dito o quanto esse projeto era esdrúxulo, sem pé nem cabeça”, publicou o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) nas redes sociais. “Entreguei uma carta aberta endereçada à Artesp com a adesão de mais de 60 entidades representativas de classe, formadores de opinião e lideranças comunitárias; fizemos reuniões no Governo do Estado, no DER, na Artesp por diversas vezes e participei de manifestações, sempre com o objetivo de mostrar o quanto um pedágio na Mogi-Dutra significaria de prejuízos aos moradores, trabalhadores e empreendedores de Mogi e Região”, acrescentou ele.
Em um vídeo gravado ao lado do presidente da Câmara de Mogi, vereador Marcos Furlan (PODE), o prefeito Caio Cunha (PODE) afirmou: “Conseguimos vencer essa batalha. Pedágio não aqui na Mogi Dutra e vamos pra cima!”.
“Uma vitória. Vitória da sociedade civil, de toda a população da nossa cidade. Parabéns”, acrescentou Furlan.
Determinação judicial
Em votação realizada no início de agosto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acatou a representação da Prefeitura de Mogi das Cruzes e determinou a retificação do edital da Artesp (Agência de Transportes de São Paulo) para concessão do Lote Litoral Paulista.
O conselheiro Renato Martins Costa, que analisou a representação de exame prévio contra o edital impetrada pela Prefeitura, alegou em seu voto que a concessão de vias municipais, como as que compõem a Rota do Sol, em Mogi, devem ser harmonizadas entre os órgãos públicos envolvidos.
Após o TCE-SP ter acatado a representação da Prefeitura de Mogi contra o edital de concessão do chamado Lote Litoral Paulista, a Artesp anunciou que as obras previstas para a Rota do Sol, em Mogi, seriam excluídas do certame, de forma a obedecer a determinação do tribunal.
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