Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes de terça-feira (17), o Projeto de Lei 113/2019, de autoria dos vereadores Caio Cunha (PV) e Mauro Araújo (MDB), que regulamenta o serviço voluntário no município, estabelecendo diretrizes, direitos e deveres.
Segundo a proposta, as ações voluntárias deverão ser firmadas mediante assinatura de um termo de adesão, que não deve estabelecer nenhum tipo de vínculo empregatício. A ideia é que, além dos cidadãos, os órgãos públicos da administração direta e indireta da Prefeitura e Câmara Municipal também se submetam à lei
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, a prestação de serviços terá prazo de duração de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. O termo de adesão, no entanto, pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer uma das partes.
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e será encaminhada para sansão do prefeito Marcus Melo (PSDB).
