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A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei n°. 94/2022, de autoria do vereador Mauro Yokoyama (PL), que estabelece limites para o barulho produzido por escapamentos de veículos automotores.
O autor do projeto argumenta que o alto volume irradiado por carros e motos fora do padrão de fábrica traz prejuízos a idosos, crianças, animais domésticos e selvagens.
“É corriqueiro nos depararmos com veículos que ultrapassam os limites de ruídos permitidos em leis em todas as áreas da cidade. O problema é ainda mais comum com motocicletas, já que é frequente a adulteração dos escapamentos desses veículos, que acabam atingindo níveis de decibéis incompatíveis com o bem-estar dos cidadãos”, defende Mauro Yokoyama.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio da Resolução n° 252/199, determina que motocicletas fabricadas até 1998 podem produzir até 99 decibéis. Os modelos fabricados depois dessa data têm uma tolerância menor, de 75 a até 80 decibéis. Em Mogi das Cruzes, será aplicada a Resolução n°. 418/2009 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e suas atualizações,
A multa em caso de desobediência pode chegar a R$ 1.060,80. Se houver reincidência, a penalidade pode dobrar.
A lei não vale para veículos militares, agrícolas, tratores, máquinas de terraplanagem e pavimentação, assim como os especiais não utilizados para o transporte e locomoção urbano e rodoviário.
