Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara de Mogi das Cruzes nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar n° 04/2022, de autoria do vereador Otto Rezende (PSD), que torna obrigatória a implantação de câmeras de vigilância em equipamentos de uso pessoal da GCM (Guarda Civil Municipal) de Mogi das Cruzes.
“A ideia é que as câmeras sejam acopladas nas fardas. Esses equipamentos vão ampliar a transparência durante as operações e abordagens realizadas pela laboriosa Guarda Municipal de nosso município, fortalecendo a produção de provas e, ao mesmo tempo, protegendo os cidadãos e o próprio efetivo”, argumenta o vereador autor da propositura.
As chamadas “bodycams” já são utilizadas pelas Guardas Municipais de São José dos Campos, Lorena e Praia Grande e Polícias Militares de Santa Catarina, São Paulo e Rondônia. Outras corporações ao redor do mundo também já adotaram o modelo, como forças de segurança dos Estados Unidos, Chile e Inglaterra.
De acordo com o projeto aprovado pelos vereadores de Mogi das Cruzes, os materiais audiovisuais gerados por meio das câmeras nas fardas terão de ser preservados por no mínimo 120 dias, sendo de acesso restrito ao Poder Executivo Municipal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Eles também poderão ser requisitados para fins de investigação ou instrução de processo criminal, cível e administrativo.
A instalação dos equipamentos e sistemas de armazenagem deverá ser realizada gradativamente, no prazo máximo de dois anos após a publicação da lei.
A vereadora Inês Paz (PSOL) pediu o adiamento da votação, alegando ser necessário dialogar antes com os guardas municipais, porém, a prorrogação da análise em Plenário foi rejeitada. “Seria preciso chamar os guardas para conversar. Os guardas municipais têm outras reivindicações. Por esse motivo, acredito que o melhor seria deixar para votar o Projeto mais tarde, em outra sessão”, disse ela.
Autor da proposta, Otto Rezende afirmou que a colocação das câmeras não significa a anulação de outros pleitos da corporação. “Esse PL entrou na Casa há mais de um ano. É um projeto de lei que terá dois anos para se fazer na prática. Vamos buscar verba para colocar isso. A Guarda tem reivindicações pertinentes, mas que não afetam o PL das câmeras nos uniformes. As verbas vêm com carimbos diferentes. Uma coisa não atrapalha a outra. Vamos trazer os guardas para começar a trabalhar as reivindicações deles”, respondeu o vereador.
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