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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP), realizou, no dia 30 de abril, uma fiscalização ordenada em 275 Delegacias de Polícia da capital, interior e litoral para verificar – em tempo real – as condições de trabalho e o atendimento à população. Com início às 8h, ação foi feita de forma concomitante em 225 cidades paulistas, entre elas Mogi das Cruzes.
O objetivo da vistoria foi verificar as condições de trabalho das delegacias (acessibilidade, instalações, conforto, limpeza, equipamentos); as questões funcionais e de pessoal (escalas de trabalho, controle de ponto, e efetivo); checar quesitos de uso, controle de equipamentos (viaturas, equipamentos informática, mobiliário, almoxarifado e materiais de consumo); além de outras possíveis ocorrências.
Segundo o tribunal, os fiscais ainda realizaram uma pesquisa com servidores e a população atendida de modo a verificar o nível de satisfação com os serviços e a infraestrutura dos locais visitados.
O Notícias de Mogi teve acesso ao relatório emitido pelo TCE SP que aponta as irregularidades no 1º DP (Distrito Policial) de Mogi das Cruzes, localizado na Praça Dr. Fábio Bond Amaral.
Com relação à acessibilidade da delegacia, o tribunal verificou que “não há demarcação adequada de vagas para veículos de pessoas portadoras de necessidades especiais, próxima à entrada da Unidade Policial”, dessa forma, concluiu que “a acessibilidade não está garantida às pessoas portadoras de necessidades especiais”.
Ainda sobre a estrutura, os fiscais observaram que “não há sala para triagem ou atendimentos específicos, além do local de recepção e atendimento ao público em geral” e nem “pátio interno para estacionamento de viaturas e veículos apreendidos”.
No quesito “questões de pessoal e funcionais” foram relatados problemas com as escalas de trabalho, que não estavam visíveis para o público, além de não serem adotadas por servidores não pertencentes às carreiras policiais civis.
A falta de um registro de ponto no 1º DP de Mogi também incomodou os fiscais, que não encontraram, por exemplo, o delegado titular no momento da visita.
Em se tratando das viaturas policiais, o TCE SP observou que “não havia controle de uso (dia/hora de saída/chegada; condutor; destino; motivo) para viaturas policiais descaracterizadas; não havia controle de abastecimentos por quilometragem para viaturas policiais descaracterizadas; não havia dados cadastrais individualizados das viaturas, contendo informações de revisões e manutenções realizadas; a revisão das viaturas (seja na garantia ou posteriores) não estava em dia; e havia indícios de dificuldades na realização dos serviços de revisões e manutenções das viaturas”.
Algumas das armas vistoriadas também não foram aprovadas pelos fiscais, por oferecerem riscos aos policiais. Além disso, não havia evidências de uso integrado do sistema de comunicações entre Policias Civil e Militar.
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que comprova que o recinto funciona sob segurança, é outro item do qual o TCE SP sentiu falta, assim como de um gerador de energia para suprir a Unidade Policial em caso de queda do fornecimento pela concessionária.
Os almoxarifados do 1º DP de Mogi também deixaram a desejar, uma vez que foi constatado que “não havia organização nos estoques de materiais e expediente” e nem “controle formal de entradas, saídas e estoque de materiais de expediente”. Outro problema apontado é que nos espaços físicos da unidade policial havia itens aparentes que poderiam comprometer a segurança de servidores e cidadãos.
Confira algumas fotos do 1º DP de Mogi registradas pelos fiscais:
Fiscalizações Ordenadas
Realizadas desde 2016 pela Corte de Contas paulista, as ‘fiscalizações ordenadas’ são realizadas de forma surpresa – nas quais os agentes de fiscalização saem a campo, de forma concomitante e em tempo real, para avaliar não só a legalidade, mas também a qualidade do gasto dos recursos em políticas e serviços públicos.
As ‘fiscalizações ordenadas’ consistem no deslocamento de agentes para inspecionar ‘in loco’, as diversas áreas da Administração, como transporte, merenda e material escolar; almoxarifado; tesouraria; creches; hospitais; unidades básicas de saúde; obras públicas; resíduos sólidos, segurança, entre outras.
