A Taxa de Custeio Ambiental (TCA), popularmente conhecida como “taxa do lixo”, deve começar a ser cobrada em Mogi das Cruzes em 2022, afirmou a Prefeitura, que em julho deste ano enviou um projeto de lei complementar (PLC 06/21) à Câmara Municipal regulamentando a cobrança do novo imposto.
De acordo com a administração municipal, a medida foi tomada em cumprimento à obrigação federal, estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado pelo governo federal em julho de 2020.
“Por lei federal, somos obrigados a estabelecer esta cobrança. Não é um desejo do governo municipal, já que o atual momento econômico é extremamente complicado para todos”, disse o secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio.
Ainda de acordo com o secretário, não foi mais possível protelar o envio do projeto. “Em parceria com a Câmara Municipal, a Prefeitura realizou esforços para a prorrogação, pelo governo federal, do prazo de envio do projeto de lei ao Legislativo. No entanto, infelizmente não foi o que aconteceu. Devido a esta determinação, temos de tomar as medidas necessárias para instituir a taxa”, completa o secretário.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes afirmou que os recursos provenientes da cobrança da taxa do lixo serão destinados diretamente ao custeio da coleta de resíduos sólidos. Ela será cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Os valores e a forma da cobrança serão discutidos e definidos em parceria com a Câmara Municipal, no decorrer da tramitação do processo no Legislativo. “Temos conversado com os vereadores e nosso entendimento conjunto é que, já que não há como não cobrar, que ao menos os valores impactem o menos possível a população e vamos, Prefeitura e Câmara, buscar todas as formas legais para isso. O cidadão não pode ser prejudicado”, conclui Abílio.
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