Notícias de MogiO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é um órgão público, cujas atribuições são fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de São Paulo e de seus municípios. É também um órgão auxiliar de controle externo junto ao poder legislativo.
No âmbito jurisdicional, o TCE-SP abrange toda a administração estadual, fiscalizando as contas públicas referentes a contratos, convênios, acordos, subvenções e demais operações que envolvam orçamento público, sejam realizadas tanto por pessoas jurídicas como pessoas físicas.
Além da sede e dois prédios anexos localizados na capital paulista, o TCE-SP possui 20 Unidades Regionais distribuídas pelo estado.
O Órgão é composto pelos cargos de Conselheiro, Conselheiro-Substituto, Agente de Fiscalização (Auditor de Controle Externo) e Auxiliar Técnico da Fiscalização, os quais possuem as seguintes atribuições.
O TCE-SP foi instituído em 1921 por Washington Luís, 11º Presidente do Estado de São Paulo, e sua finaliade era liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso.
Com as novas reformas da Constituição, suas atribuições passaram a ser mais abrangentes, atuando na fiscalização contábil, orçamentária e patrimonial do estado e seus municípios, menos a capital, atuando também na fiscalização e controle das entidades e fundações de administração direta ou indireta, no âmbito estadual.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, nesta terça-feira (16) uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. Mogi das Cruzes está entre as 427 cidades que receberam o alerta do TCE/SP. A iniciativa faz parte de uma nova sistemática de divulgação do […]