A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que amplia de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual). A proposta é de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e teve como relator […]