A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada e passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir deste mês. A atualização ocorre porque o valor é calculado com base no salário mínimo, que foi reajustado para R$ 1.621. A contribuição corresponde a 5% do novo piso nacional.
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os impostos devidos pelos microempreendedores. O vencimento do DAS é sempre no dia 20 de cada mês. A emissão pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android.
Os MEIs podem escolher diferentes formas de pagamento, como boleto bancário, PIX, débito automático e outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.
Além do valor fixo, há acréscimos conforme a atividade exercida. Microempreendedores do comércio e da indústria, sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pagam R$ 1 a mais por mês. Já os prestadores de serviços, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), têm acréscimo de R$ 5. Quem exerce as duas atividades precisa pagar ambos os impostos, totalizando R$ 6 adicionais na contribuição mensal.
O MEI é a modalidade mais simples de formalização para pequenos empreendedores, garantindo a obtenção de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a formalização, o empresário pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e acessar linhas de crédito com condições diferenciadas.
Outro benefício é a contribuição para a Previdência Social, que assegura direitos como aposentadoria e acesso a benefícios de seguridade social. Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite anual é maior, chegando a R$ 251,6 mil.
