A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (4), o Projeto de Lei 78/2019, de autoria do vereador Caio Cunha (PV), que institui a obrigatoriedade de uso de instrumentos que possibilitem o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. Os instrumentos de diagnóstico citados no Projeto são: o IRDI, aplicável […]
Foi aprovado, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 120/2019, que altera a Lei 6953/14 e aumenta em 150% a multa a ser aplicada aos estabelecimentos que comercializarem cerol ou linha chilena no município. A penalização também vale para qualquer cidadão que for flagrado fabricando […]
Uma audiência realizada na manhã de sexta-feira (29), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, discutiu pontos sobre a possibilidade de armamento dos guardas municipais da cidade, bem como sobre a aposentadoria dos servidores que ocupam a função. Convocada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD), a audiência, que também será realizada em outras cidades no Brasil, […]
O orçamento de Mogi das Cruzes previsto para 2020 é de R$ 1,8 bilhão (R$ 1.869.515.000), levando em consideração os recursos que serão repassados à Câmara Municipal, Prefeitura, Semae e Iprem. A informação foi anunciada na noite da última quinta-feira (28), em audiência realizada na Câmara para discutir propostas ao Lei Orçamentária Anual (LOA) para […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram por unanimidade, em sessão ordinária realizada na quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar 07/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que altera a legislação do Código Tributário (1.961/1970) e a Lei Complementar 26/2003. Uma das principais alterações do Projeto de Lei Complementar é […]
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 144/2019, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que cria e denomina o Centro de Educação Infantil Municipal (CEIM) Comandante Otto Carlos Brasil de Rezende. De acordo com a justificativa que encaminha o Projeto de Lei […]
Foi realizada, na tarde de segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a segunda audiência pública que debateu as propostas apresentadas no Plano Diretor, sob o Projeto de Lei Complementar 06/2019. Participaram do evento autoridades políticas, membros da sociedade civil organizada e representantes de outros segmentos sociais. O Plano Diretor é um instrumento […]
Pelo quarto ano consecutivo, acontece, na Câmara de Mogi das Cruzes, nesta quinta-feira (28), a entrega da Medalha de Destaque Esportivo, instituída pelo decreto legislativo 73/2015, de autoria do vereador Marcos Furlan (DEM) e vice-prefeito Juliano Abe (vereador na ocasião), e que homenageia os esportistas que obtiveram bons resultados e desempenhos durante o ano anterior. […]
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, na sessão ordinária de quarta-feira (20), Dia da Consciência Negra, a Moção 90/2019 de repúdio ao deputado federal Coronel Tadeu (PSL) por ter destruído uma obra de arte sobre o genocídio negro na Câmara dos Deputados. A exposição da obra havia sido autorizada pelo presidente […]
Foi aprovado, na sessão ordinária de terça-feira (19), na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei 124/2019, que regulamenta o alinhamento e a identificação da fiação elétrica do município. A proposta, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelos vereadores Caio Cunha (PV), pastor Carlos Evaristo (PSD) e Antonio Lino (PSD). Com a aprovação […]
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