Notícias de MogiA Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 131/2021, que solicita atendimento prioritário aos pacientes de fibromialgia. De autoria do vereador Clodoaldo de Moraes (PL), o objetivo da proposta é amenizar o sofrimento dos pacientes com essa enfermidade no âmbito do município de Mogi […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 189/2021, que torna obrigatórios — por parte dos hospitais públicos e privados, maternidades, clínicas, e demais estabelecimentos que realizem partos — a imediata comunicação e o registro dos bebês com Síndrome de Down. As informações devem […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 56/2022, que modifica a lei que dispõe sobre as regras de vistorias técnicas em imóveis do Município. De autoria do vereador Otto Rezende (PSD), a propositura retifica o Projeto de Lei nº 7658/2021, que trata do […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 89/2022, apresentado pela Prefeitura. A proposta visa prorrogar o Plano Municipal de Educação para o biênio 2021/2022. O plano, que foi aprovado em 2019, tem 25 laudas e foi elaborado pelo Conselho Municipal de Educação em parceria […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022, que cria na cidade o Programa Banco de Alimentos. A iniciativa é de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE) e visa fomentar a política de segurança alimentar no município. De acordo com a proposta, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 78/2022, apresentado pelo vereador Pedro Komura (PSDB), que altera para Lúcio Ferreira Gonçalves – “Lúcio Negrão” a atual Rua Onze de Agosto, na Vila Socorro Velho, em Braz Cubas. A via tem início na Avenida Anchieta e […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 72/2022, de autoria da vereadora Malu Fernandes (SD), que permite a presença de doulas durante o trabalho de parto (normal ou cesárea) e pós-parto, desde que o acompanhamento seja solicitado pela parturiente. A doula é uma profissional que […]
Um ato realizado na manhã de quinta-feira (11) na Câmara de Mogi das Cruzes promoveu a leitura coletiva da ‘Carta às brasileiras e aos brasileiros em defesa do Estado democrático de Direito’, documento organizado pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) e que já conta com mais de um milhão de assinaturas. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que aumenta a licença paternidade dos servidores públicos municipais de cinco para vinte dias. A prorrogação da dispensa do trabalho começará um dia após o fim da licença […]
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