A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Na sessão ordinária da Câmara de Mogi das Cruzes realizada nesta quarta-feira (28), os vereadores aprovaram a Moção nº 109/2022, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), que pleiteia isenção do pagamento no transporte coletivo no primeiro turno das Eleições 2022, que acontece no próximo domingo (2). “Poderíamos ter apresentado há mais tempo, reconheço. Mas […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na terça-feira (27), a Moção nº 108/2022, de autoria do vereador José Luiz Furtado (PSDB), que solicita ao Governo de SP que dê continuidade às obras de esgotamento sanitário nos bairros da divisa: o Jardim Piatã I e II, Jardim Margarida, Novo Horizonte e Chácara […]
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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o vereador Carlos Lucarefski (PV), da Câmara de Mogi das Cruzes, deve perder seu cargo público em decorrência da contratação de duas funcionárias ‘fantasmas’ durante seu primeiro mandato, entre 2013 e 2014. O político e as funcionárias também foram […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na última terça-feira (6), a Moção nº 102/2022, que solicita ao deputado estadual Marcos Damásio (PL) para que seja apresentado na Assembleia Legislativa (Alesp) projeto de lei que possa aumentar o controle sobre ferros-velhos para coibir furtos, roubos e receptações de tampas de poços […]
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