A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Resolução nº 06/2023, apresentado pelos vereadores Francimário Vieira Farofa (PL) e Inês Paz (PSOL). A proposta aprovada cria a Comissão Especial de Vereadores (CEV) para estudar melhorias nas condições de trabalho dos servidores municipais. Durante o funcionamento da CEV, […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta autoriza a Prefeitura a conceder à iniciativa privada a exploração dos serviços e dependências dos Terminais Central e Estudantes. A concessão prevista no Projeto é remunerada, via […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei nº 15/2023, que dispõe sobre a redução da alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas prestadoras de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). De autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que visa autorizar a Prefeitura de Mogi das Cruzes a outorgar concessão para criação, confecção, instalação e manutenção de estações de embarque e desembarque de paradas de ônibus, além […]
A equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social de Mogi das Cruzes esteve na Câmara Municipal na manhã de terça-feira (21) para a prestação de contas referente ao terceiro quadrimestre de 2022. De acordo com os dados, apresentados pela secretária municipal de Assistência Social, Celeste Gomes, e pelo secretário-adjunto da pasta, Tomás Andreetta, nos últimos meses […]
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Na sessão ordinária de quarta-feira (8), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou a criação de duas novas Comissões Especiais de Vereadores (CEV). O Projeto de Resolução 02/2023, de autoria do vereador Clodoaldo Moraes (PL), cria uma CEV com três membros para buscar recursos orçamentários para o município. A ideia, de acordo com a proposta, […]
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