A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 185/2022, de autoria do poder executivo, que define o Plano Municipal de Educação (PME) para o biênio 2023/2024. De acordo com o projeto aprovado, entre as metas do PME está a de universalizar […]
Foi aprovado, em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira (20), na Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Lei nº 163/2022, que dispõe sobre a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2023. A propositura estima a receita e fixa a despesa em R$ 2,5 bilhões (R$ 2.577.690.570,01), sendo R$ 2 bilhões com despesas correntes, 493,9 […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo. O Projeto de Lei contou com a aprovação de duas emendas do Executivo, […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária na terça-feira (13), a Moção nº 124/2022, que solicita à Prefeitura o retorno definitivo de vagas de estacionamento de Zona Azul na Rua Coronel Souza Franco, no trecho em que o acesso é cortado pelas vias Padre João e Presidente Rodrigues Alves, no Centro. […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 131/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que altera a Lei 6.334/2009, mais conhecida como Lei Mogi mais Viva. Criada em 2009, a Lei Mogi Mais Viva tem como objetivo ordenar o espaço urbano da […]
A criação de 235 cargos para o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Mogi das Cruzes foi aprovada em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13) na Câmara Municipal. Por meio da aprovação unânime dos Projetos de Lei nº 173/2022 e nº 175/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), foram criados 80 […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que institui o “Regime de Sobreaviso” aos servidores da cidade, com o objetivo de atender serviços emergenciais e de interesse público. De acordo com o projeto, será […]
Na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (7), os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes elegeram a mesa diretiva para o exercício de 2023. O vereador Marcos Furlan (PODE) foi reeleito presidente da Casa. Furlan, que obteve 16 votos, disputou o cargo com os vereadores Edson Santos (PSD) e Malu Fernandes (SD), que […]
A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar (n° 03/2022) que propõe a ampliação do valor mínimo estabelecido em lei como parâmetro para desjudicialização da cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. ATUALIZAÇÃO: o projeto de Lei Complementar n° 03/2022 foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária realizada […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada na terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 127/2022, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Segundo a proposta, em anexo que trata da Descrição dos Programas, Metas e Custos, a Secretaria Municipal de […]
O Notícias de Mogi utiliza arquivos temporários para melhorar a experiência de navegação do usuário e recomendar conteúdo de seu interesse.