A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (30), a Moção n° 72/2023, de autoria da totalidade de vereadores, que externa posição contrária do Legislativo ao Projeto de Lei n° 752/2021, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e pretende ampliar as taxas judiciárias em até 50%. Entidades […]
O secretário municipal de Saúde, William Harada e sua equipe técnica estiveram no auditório da Câmara de Mogi das Cruzes, na manhã desta terça-feira (30), para prestação de contas da Saúde relativa ao primeiro quadrimestre de 2023. A audiência, que foi comandada pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde da Casa, vereador Otto Rezende (PSD), […]
Representantes da Comissão Especial de Vereadores (CEV) dos furtos em cemitérios estiveram no Cemitério São Salvador, no Parque Monte Líbano, na quinta-feira (25), para avaliar a situação da segurança no local e buscar soluções para combater o aumento de furtos a jazigos. Participaram da visita técnica o presidente da comissão, Policial Maurino (PODE) e os […]
Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada na quarta-feira (17) na Câmara Municipal, a Moção nº 67/2023, que solicita ao Governo de SP, o envio de mais viaturas para a DICMA (Delegacia de Investigação de Infrações e Crimes contra o Meio Ambiente). De acordo com o vereador Marcos Furlan (PODE), autor da […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que autoriza o poder Executivo a realizar um financiamento de 50 milhões de dólares (cerca de R$ 250 milhões) junto à Corporação Andina de Fomento (CAF) para realizar […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (16), a Moção nº 64/2023, de autoria de Inês Paz (PSOL) e Iduigues Martins (PT), que faz um apelo ao Governo de SP para que as linhas 7, 10, 11, 12 e 13 da CPTM (Companhia Paulista de Trens […]
Em sessão realizada na quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 66/2022, que cria reserva de vagas de 20% para negros e pardos em concursos públicos municipais. O projeto é uma a iniciativa dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL), Edinho (MDB), Edson Santos (PSD) e […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão realizada na quarta-feira (10), o Projeto de Resolução nº 9/2023, que cria a Comissão Especial de Vereadores (CEV) dos Furtos em Cemitérios. A iniciativa tem como objetivo realizar estudos e desenvolver ações para diminuir a receptação de materiais metálicos dos túmulos. A Comissão contará com […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes recebeu, na noite de quarta-feira (10), a instalação do Subimpério da Festa do Divino 2023 no Espaço Cultural. O Subimpério em homenagem ao Espírito Santo faz parte do legado da celebração, sendo colocado em diversos pontos do município. Em cada local, é instalado um altar temático. A instalação […]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória do Bolsa Família aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer da proposta. O texto, que já está em vigor, ainda precisa ser analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Entre as sugestões incorporadas pelo relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), está a inclusão de mulheres […]
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