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MOGI DAS CRUZES

Revisão da Lei de Parcelamento do Solo de Mogi das Cruzes será debatida em audiência pública



No dia 26 de abril será realizada uma audiência pública para debater o processo de revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.201, de 31 de agosto de 2016). O evento será executado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e o Conselho Municipal da Cidade (Concidade) no Auditório da Prefeitura de Mogi das Cruzes.



Aberta ao público, a audiência terá início às 18h30 e será encerrada às 20h30. É uma oportunidades para os cidadãos conhecerem a proposta e apresentarem sugestões.

De acordo com o secretário municipal de Planejamento e Urbanismo, Claudio de Faria Rodrigues, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 26 de dezembro de 2019, que instituiu o novo Plano Diretor de Mogi das Cruzes, a revisão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano também passou a ser necessária. “O artigo 242 do Plano Diretor determina que legislação urbanística também deverá ser revisada e alterada, assegurando-se ampla participação popular na discussão. É o que fizemos nos últimos meses”, disse.



A lei define as regras para o parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento de lotes, sujeitos à aprovação pela Prefeitura) e trata também da implantação dos condomínios, em suas diversas modalidades, em todo o território do município.



Os trabalhos de revisão da lei vêm seguindo cronograma. A primeira etapa incluiu estudos técnicos e foi realizada entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022. A segunda fase foi a da consulta pública: todas as manifestações foram reunidas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e incorporadas ao processo. A terceira fase incluiu a elaboração de uma minuta de anteprojeto de lei e será seguida pela realização de uma audiência pública. A etapa seguinte será o encaminhamento do projeto de lei definitivo à Câmara de Mogi das Cruzes.

“Este cronograma de trabalho foi definido para garantir que o assunto seja analisado e debatido por toda a sociedade, incluindo a participação direta das pessoas, a deliberação por órgãos com o Concidade, a realização de uma audiência pública e finalmente o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal, onde será analisado e aprimorado pelos vereadores”, afirmou o secretário.

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