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Na terça-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que vai prorrogar até 2024 o uso dos recursos emergenciais do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A matéria retornará ao Senado Federal devido às mudanças.
O Pronampe é uma linha de crédito criada em maio de 2020 para auxiliar no desenvolvimento e fortalecimento de empreendedores e apoiá-los no enfrentamento dos impactos causados pela pandemia.
O programa é destinado às microempresas com receita bruta no exercício de 2020 igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e pequenas empresas com receita bruta no exercício de 2020 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Com a aprovação da projeto de lei na Câmara, as contratações de operações desse programa, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.
O limite total de contratação é de até R$ 150 mil por CNPJ, considerando o volume de contratação de todas as fases anteriores do programa.
- Para empresas com mais de 12 meses de constituição, a contratação no PRONAMPE está limitada até 30% da receita bruta anual registrada na Receita Federal em 2019 ou 2020, o que for maior, respeitado o limite por CNPJ.
- Para empresas com menos de 12 meses de constituição: até 50% do capital social ou até 30% de 12 vezes a média do faturamento mensal de 2020, o que for mais vantajoso, respeitado o limite por CNPJ
Vale ressaltar que o crédito do Pronampe está sujeito a aprovação cadastral. O prazo para pagamento total é de 48 meses, sendo 11 de carência e 37 para pagamento. A taxa de juros anual máxima correspondente à taxa Selic acrescida de 6% ao ano.
Adiamento
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe. A proposta também deixa permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas.
Segundo o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), foram mais de R$ 60,7 bilhões de créditos ofertados a mais de 826 mil empresas. “Ambos os dispositivos se revelam de grande relevância para a continuidade das operações do Pronampe, que continuam a ser necessárias, uma vez que persistem as dificuldades enfrentadas sobretudo por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como por profissionais liberais. Trata-se, afinal de um segmento que é particularmente afetado durante períodos de retração da atividade econômica como o que ainda presenciamos”, afirmou Bertaiolli.
O texto também dispensou as empresas do cumprimento da cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021 porém essa regra voltará a vigorar nos os empréstimos realizados a partir de 2022. Além disso, inclui também modificações no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para que seja feita a inclusão ao acesso para empresas de médio porte com até R$ 300 milhões de receita bruta anual. O programa atualmente destina-se a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros.
*com informações da Agência Brasil
