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A Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, receberá negociações através do Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 30 de novembro.
A iniciativa possibilita que os contribuintes que estão em débito com a administração municipal liquidem as dívidas com até 100% de desconto em juros e multas.
Segundo a administração municipal, os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Os descontos são graduais, dependendo da quantidade de parcelas que serão acordadas. Confira a seguir:
- 100% de desconto para pagamentos à vista;
- 85% de desconto para pagamentos em até 6 parcelas;
- 70% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;
- 55% de desconto para pagamentos em até 18 parcelas;
- 40% de desconto para pagamentos em até 24 parcelas;
- E 25% de desconto para pagamentos em até 30 parcelas.
Como participar
A adesão pode ser feita presencialmente no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, que fica na Avenida da República, 530 – 3° andar.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (11) 4656-8724 e 4656-8793 ou pelo WhatsApp: 4656-8720 e 4656-8729.
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