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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que modifica a Lei 7.054/2015, ampliando os direitos dos conselheiros tutelares em território mogiano.
Antes de ser conduzido ao Plenário, na manhã desta quarta, o PL foi alvo de debates pela Comissão Permanente de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo vereador Osvaldo Silva (REP).
As discussões contaram com os seguintes representantes do Executivo: a diretora de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, Luana Guimarães, e o secretário-adjunto da mesma pasta, Tomás Andreetta.
Também participaram do encontro que antecedeu a votação o presidente do Legislativo, Marcos Furlan (PODE), os demais integrantes da Comissão de Assistência: Edson Santos (PSD) e Inês Paz (PSOL), além dos parlamentares Francimário Farofa (PL) e Mauro Yokoyama (PL).
“Estávamos sendo cobrados pelos conselheiros tutelares por uma série de reivindicações. Diante disso, colocamos o cargo no patamar de assessor padrão 28, o que na prática vai subir os salários dos atuais cerca de R$ 3 mil para R$ 5,5 mil”, explicou Andreetta.
Além desse benefício, a propositura prevê três folgas abonadas por ano e mais uma no dia do aniversário, concede aos conselheiros cesta natalina e modifica o horário de funcionamento dos Conselhos, que passarão a ficar disponíveis das 8 às 17 horas.
“Isso sem prejudicar a população, que continuará com os profissionais disponíveis no esquema de plantão”, reforçou Andreetta.
Como estão previstas eleições do Conselho Tutelar em 1º de outubro deste ano, as modificações para a classe teriam de ser aprovadas até no máximo 1º de abril, próximo sábado.
“Esse conjunto de mudanças era uma antiga reivindicação das conselheiras. Fico feliz em participar da construção desses direitos. Afinal, o trabalho exige plantões e dedicação exclusiva”, explicou Luana.
Mais uma alteração adotada foi no Artigo 3º da Lei 7.054/2015, passando a permitir a recondução ao cargo sem limite, porém ainda condicionada à eleição de cada conselheiro para o cargo.
Inês Paz sugeriu a criação de uma sexta conselheira, já que atualmente cada unidade dispõe de cinco. “Assim, poderia aliviar o rodízio dos plantões e melhorar o atendimento da população”.
No entanto, o secretário-adjunto explicou que a sugestão interferiria em determinação do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). “Existem disposições federais pelo número de cinco integrantes. É preciso que seja um número ímpar para que o colegiado possa tomar decisões sem empates”.
Edson Santos defendeu o Projeto. “É muito importante atender esse pleito tão antigo e equiparar os salários das nossas conselheiras com os dos profissionais equivalentes de outros municípios. Será um grande avanço”, disse.
Farofa elogiou a oportunidade de discutir o PL antes da sessão ordinária. “Quando o prefeito envia seus representantes, e a gente consegue ter esse tempo para conversar, fica muito mais fácil para o vereador decidir o seu voto. Infelizmente, muitos projetos chegam nesta Casa de Leis em cima da hora”, argumentou.
Por fim, o vereador pastor Osvaldo explicou que apresentaria uma emenda ao PL nº 51/2023.
“Minha emenda é para deixar claro a respeito de dois benefícios que já estavam garantidos na legislação anterior, de 2015, e também na emenda feita em 2020, que se refere ao plano de saúde e ao vale-transporte. Neste projeto de hoje [PL nº 51/2023], achei que ficaria mais seguro reforçar esses direitos. Por isso, conversei tecnicamente com a Prefeitura e fiz essa emenda, que vai deixar o pessoal mais tranquilo. Ou seja, estamos mantendo o plano de saúde e o vale-transporte”.
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