A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária n.º 144/2025, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), o Plano estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para essa fase da vida.
O texto aprovado define a Primeira Infância como o período que vai da gestação aos seis anos de idade, período da vida considerado essencial para o desenvolvimento físico, mental e social das crianças.
De acordo com o projeto, “o investimento na Primeira Infância é uma medida eficaz para acabar com a pobreza intergeracional”.
O projeto ainda estabelece áreas prioritárias para as políticas públicas, como saúde, alimentação, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, meio ambiente e proteção contra a violência.
A Coordenadoria Especial da Primeira Infância será responsável pela articulação intersetorial de políticas públicas junto às Secretarias Municipais. Além disso, o projeto prevê a criação de um ‘Comitê Gestor Intersetorial’ para conduzir as políticas de atendimento aos direitos das crianças de 0 a 6 anos.
Entre os objetivos estratégicos do PMPI destacam-se: garantir equipe técnica qualificada para atuar com a Primeira Infância; assegurar o acesso às creches, priorizando crianças em situação de vulnerabilidade; dispor de educação infantil de qualidade; oferecer escuta especializada para crianças vítimas de violência; promover maior possibilidade de aumento da renda das famílias; fornecer segurança alimentar e nutricional; realizar a vacinação e aprimorar a rede básica de atenção primária à saúde, entre outros.
O projeto foi aprovado com uma emenda aditiva da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que amplia a participação do Legislativo no debate.
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