O Procon de Itaquaquecetuba está alertando os comerciantes para um golpe muito comum que é a “compra obrigatória” de exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo a administração municipal, muitos vendedores usam o nome do próprio órgão fiscalizador para lesar os empresários com o argumento da obrigatoriedade de manter o exemplar atualizado. Essa ação é criminosa, incurso nos artigos 171 e 307 do Código Penal.
Todos os estabelecimentos devem obrigatoriamente possuir um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para consulta imediata, mas a aquisição pode ser feita de forma gratuita, uma vez que o documento está disponível para download e pode ser impresso pelos próprios empresários.
O secretário de Governo, responsável pelo Procon de Itaquaquecetuba, Marcello Barbosa, explica que é muito importante o comerciante saber que qualquer comercialização desse tipo é irregular. Ao constatar os possíveis vendedores, a polícia deve ser chamada pelo 190 ou ainda a Guarda Civil Municipal (GCM), pelo 153.
“Todo consumidor deve ter fácil acesso ao Código de Defesa do Consumidor, por isso, o comerciante que ainda não tem, deve providenciar, mas de forma alguma adquirir por meio de golpistas”, explica.
Dúvidas e mais informações podem ser adquiridas diretamente pelo Procon Municipal no número (11) 4642-2005
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