Com o objetivo de dar transparência e incentivar o controle social sobre a destinação dos recursos aplicados no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) implantou o Painel Covid-19, uma ferramenta que permite ao cidadão monitorar as receitas e os gastos dos 644 municípios paulistas.
De acordo com o painel, até o fim de agosto, a cidade de Mogi das Cruzes havia empenhado R$ 18,1 milhões no combate à Covid-19. Deste total, R$ 7 milhões (38,6%) foram destinados a contratações realizadas com dispensa de licitação, sendo R$ 6.866.072,23 com base na Lei Federal 13.979/2020, que libera da obrigatoriedade de licitação a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional; e R$ 138.070,00 amparados pela Lei Federal 8.666/1993, que permite a dispensa da licitação em casos de calamidade pública.
Com 6.680 casos de Covid-19 registrados até o dia 31 de agosto, Mogi das Cruzes empenhou o equivalente a R$ 2.712,14 por caso confirmado da doença, aponta o painel do TCE-SP, acrescentando, ainda, que a receita total do município até o último mês era de R$ 911,63 milhões, o que significa que 1,99% foi destinado ao combate ao coronavírus.
Segundo o painel, do total empenhado para enfrentar a Covid-19 até o momento em Mogi, pouco mais de R$ 8 milhões foram repassados ao terceiro setor – organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público.
O Tribunal de Contas do Estado aponta, ainda, que a cidade de Mogi recebeu 65,6 milhões em repasses para o enfrentamento da Covid-19, sendo R$ 58,4 milhões do governo federal e R$ 7,1 milhões do governo estadual.
Contaram como pontos positivos para a Prefeitura de Mogi das Cruzes no painel do TCE-SP o fato da cidade possuir um Plano Municipal de Enfrentamento da Covid-19, um Plano de Contingência Orçamentária elaborado e estar divulgando todos os atos, as receitas e as despesas decorrentes da situação de calamidade pública no portal de transparência do município.
CEV
Na sessão ordinária do dia 5 de maio, a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 32/2020, apresentado pelo vereador Caio Cunha (Podemos), que estabelece mais transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus.
A proposta obriga a Prefeitura de Mogi a divulgar os dados de forma clara, objetiva e com gráficos de fácil compreensão. “Esse projeto pede mais detalhamento porque somente colocar uma nota fiscal no portal de transparência já é obrigatório pela Lei de Acesso à Informação. A questão é que esse projeto incrementa a forma com que as informações são apresentadas para que todos, não só os vereadores, possam ter um acesso efetivo e contundente”, afirmou o parlamentar na ocasião.
Também foi aprovado, no mesmo dia, o Projeto de Resolução 06/2020, de autoria do vereador Jean Lopes (PL), preso na última sexta-feira (4) em uma operação do MP-SP que investiga indícios de corrupção na Câmara Municipal. O projeto cria a Comissão Especial de Vereadores (CEV) responsável pelo acompanhamento das despesas da Prefeitura durante o estado de calamidade pública no município, em virtude da pandemia do coronavírus. A CEV, que é composta pelos vereadores Jean Lopes, Fernanda Moreno e Edson Santos, terá um funcionamento de 180 dias, ou seja, até outubro de 2020.
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