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O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade criada pelo governo federal há mais de 12 anos com o objetivo de facilitar a vida do trabalhador e fortalecer a economia nacional. Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a contar com uma série de benefícios.
O primeiro ponto é que, ao virar microempreendedor individual, o cidadão sai da informalidade e começar a ter direito a um CNPJ.
Ao contrário de uma empresa de médio ou grande porte que está sujeita aos tributos federais, imposto de renda, PIS, CSLL, IPI e Cofins, o MEI está isento de todos eles, sendo obrigado a pagar somente um valor mensal (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que oscila entre R$ 56 e R$ 61, de acordo com o tipo de atividade que está no cadastro.
Outra vantagem é que o MEI se torna um segurado da Previdência Social e passa a contar com diversos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como auxílio-maternidade, auxílio-doença e pensão para a família em caso de morte, além do direito à aposentadoria por idade ou invalidez.
Na questão financeira, o MEI tem possibilidade de abrir uma conta jurídica e ter a maquininha de cartão de débito e crédito. É possível inclusive ter acesso mais facilitado a empréstimos e cartões de crédito, com taxas de juros reduzidas.
Também são vantagens de se formalizar como MEI a possibilidade de emitir nota fiscal e passar mais credibilidade aos clientes.
Benefícios do MEI
- CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
- Poderá vender para o governo
- Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
- Emitir nota fiscal
- Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE
Como se tornar MEI
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Para a formalização do empresário como MEI, existem mais algumas exigências:
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
- Não é obrigado a ter contador porém em certas situações pode ser necessário, por exemplo, contratação de funcionário
A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita online através do Portal do Empreendedor ou visitando o escritório do Sebrae da cidade do interessado.
