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MEI: veja quais são as vantagens de se tornar um microempreendedor individual

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade criada pelo governo federal há mais de 12 anos com o objetivo de facilitar a vida do trabalhador e fortalecer a economia nacional. Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a contar com uma série de benefícios.

O primeiro ponto é que, ao virar microempreendedor individual, o cidadão sai da informalidade e começar a ter direito a um CNPJ.

Ao contrário de uma empresa de médio ou grande porte que está sujeita aos tributos federais, imposto de renda, PIS, CSLL, IPI e Cofins, o MEI está isento de todos eles, sendo obrigado a pagar somente um valor mensal (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que oscila entre R$ 56 e R$ 61, de acordo com o tipo de atividade que está no cadastro.

Outra vantagem é que o MEI se torna um segurado da Previdência Social e passa a contar com diversos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como auxílio-maternidade, auxílio-doença e pensão para a família em caso de morte, além do direito à aposentadoria por idade ou invalidez.

Na questão financeira, o MEI tem possibilidade de abrir uma conta jurídica e ter a maquininha de cartão de débito e crédito. É possível inclusive ter acesso mais facilitado a empréstimos e cartões de crédito, com taxas de juros reduzidas.

Também são vantagens de se formalizar como MEI a possibilidade de emitir nota fiscal e passar mais credibilidade aos clientes.

Benefícios do MEI

  • CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades
  • Poderá vender para o governo
  • Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos
  • Emitir nota fiscal
  • Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez, Auxílio doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família);
  • Acesso a apoio técnico do SEBRAE

Como se tornar MEI

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, o MEI também pode ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Para a formalização do empresário como MEI, existem mais algumas exigências:

  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
  • Não é obrigado a ter contador porém em certas situações pode ser necessário, por exemplo, contratação de funcionário

A formalização do MEI é gratuita e pode ser feita online através do Portal do Empreendedor ou visitando o escritório do Sebrae da cidade do interessado.

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Essa notícia foi atualizada em 17 de janeiro de 2022 12:37

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Leandro Cesaroni

Jornalista graduado pela FIAM e pós-graduado em jornalismo cultural pela FAAP